Governo apoia compra da primeira casa e aposta nas PPP para construir em larga escala

O programa de Governo apresentado esta quarta-feira materializa sobretudo as promessas anunciadas ao longo da campanha no âmbito do programa eleitoral da AD para as legislativas e detalha várias outras medidas.

Programa com isenções e garantia pública no crédito

Uma das prioridades é o programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens que o Governo aponta como "o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à habitação, com impactos nefastos na demografia do país, e na emigração dos mais qualificados".  Promete, desde logo, inverter a atual situação em que "quem quer comprar casa tem de ter poupanças para pagar duas entradas: ao Estado, relativa aos impostos, e ao banco, que não empresta a totalidade do valor da aquisição. As medidas assumidas pelo Executivo de Luís Montenegro são, por isso, "isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens" e "garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição" por aquele grupo etário. 

O programa prevê também a aplicação temporária do IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação de habitação destinados a habitação permanente.

"Revogar medidas erradas do programa Mais Habitação"

O programa prevê igualmente, tal como prometido pela AD na campanha, "revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais".

Parcerias com privados para construir e reabilitar

No documento, o Executivo explica que a política de habitação que preconiza baseia-se no aumento significativo das ofertas privada, pública e cooperativa. Neste ponto, refere o "programa de parcerias público-privadas (PPP) para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes".

Estabilidade no arrendamento

Já para dar "estabilidade e confiança no mercado de arrendamento", o programa de Governo aponta "a avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos oito anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados".

Revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento é outra medida apontada, designadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento, recurso a meios extrajudiciais e julgados de paz, e mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes.

Do mesmo modo, prevê a avaliação do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado apenas em 2019. E aponta a eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento, bem como a necessidade de ponderar a sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas.

Arrendatários vulneráveis

Outro eixo da política da habitação consiste nos "apoios à procura dos arrendatários vulneráveis". Neste caso, o Executivo liderado por Montenegro diz que "a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo".

"Como tal, o Governo pretende a substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento)", bem como a "manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas". "Ao contrário de limitar o apoio à existência de contratos a março de 2022 tal como no apoio às rendas atual, a AT verificará o universo de contratos frequentemente, e atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço", prevê ainda o programa de Governo.

No documento são ainda elencadas várias outras medidas "para assegurar o aumento da oferta habitacional, seja ela privada, estimulada com a adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais"; seja pública para "apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock habitacional existente ou nova construção"; cooperativa ou "resultado de uma resposta articulada com o terceiro setor".

Habitação agrícola a preços mais acessíveis

Deste modo, aponta por exemplo a flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos. Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos planos diretores municipais (PDM), é outro compromisso, "principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população".

Compensação para autarquias e IVA a 6%

A lista prossegue com "injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados" e com um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita. Esta seria realizada através do Orçamento do Estado "com devida garantia no Regime Financeiro das Autarquias Locais".

Este objetivo seria materializado na redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, na aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e no alargamento da dedutibilidade.