Lei dá margem ao Governo de gestão para atribuir suplemento à GNR e à PSP
Executivo tem menos poderes, mas pode definir o que é "estritamente necessário" decidir até às eleições, diz especialista em Direito Constitucional Jorge Reis Novais.
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O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que, do ponto de vista jurídico, o Governo de gestão tem, apesar dos poderes diminuídos, margem para dar resposta à reivindicação dos profissionais da PSP e da GNR para que lhes seja atribuído um suplemento de missão similar ao que passou, recentemente, a ser auferido pelos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ). Basta, para tal, que o Executivo encare o ato como algo “estritamente necessário para a gestão dos negócios públicos”.
A exigência de polícias e militares para que o suplemento em causa seja atribuído antes das eleições legislativas do próximo 10 de março subiu de tom a partir de 7 deste mês, dia em que um agente de PSP iniciou uma vigília em frente à Assembleia da República, em Lisboa, por melhores condições laborais e salariais.