António Costa, primeiro-ministro
KENZO TRIBOUILLARD / AFP
Lei previa que as competências da agricultura fossem integradas nas CCDR até setembro. Estatutos também tinham essa data limite, mas estão em falta.
Os prazos previstos na lei para a transferência de competências do Estado para as regiões foram ultrapassados sem que os objetivos definidos pelo Governo fossem cumpridos. As direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) deviam ter sido integradas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) até setembro, mas o processo ainda decorre. O mesmo acontece com os estatutos das CCDR, cujo prazo para a publicação já terminou. Estão “em fase final de aprovação”, diz o Governo.
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