O Conselho de Ministros aprovou, nesta quinta-feira, o decreto que prolonga por mais um ano, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para os municípios reverem os planos diretores municipais (PDM), evitando que percam acesso a fundos, tal como o JN adiantou. Até 30 de novembro, 28 não tinham a primeira reunião agendada.
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Foi também prolongado de 31 de outubro deste ano para 31 de maio de 2024 o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de plano, data a partir da qual será aplicada a sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
Os municípios tinham de realizar este ano a reunião da comissão consultiva ou uma conferência procedimental, que são marcadas e presididas pelas comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR), para inclusão nos PDM das novas regras de classificação e qualificação de solos.
Segundo o Ministério da Coesão, "o processo está longe de estar concluído em grande parte do território continental". Até 30 de novembro deste ano, apenas 64 municípios tinham o processo finalizado; 214 tinham em curso os procedimentos de alteração/revisão; e 28 não tinham sequer agendada a primeira reunião para a apresentação de proposta de plano.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu em outubro mais um prolongamento, inicialmente até julho de 2024 mas posteriormente até dezembro do próximo ano. O decreto-lei agora aprovado vai ao encontro das reivindicações da associação ao prorrogar por mais um ano o prazo para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais.
A ANMP pediu nova prorrogação para que os autarcas não fiquem temporariamente impedidos de aceder a fundos, impedimento que é automaticamente levantado a partir do momento que cumpram as condições e que não abrange fundos de áreas consideradas fundamentais, como saúde, educação, habitação ou apoio social.
O pedido de outubro ao Ministério da Coesão Territorial teve por base um balanço da revisão dos PDM, à luz do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A ANMP destacou na altura que o processo “arrasta-se desde 2015 e tem-se revelado de enorme complexidade para os municípios, pelos grandes constrangimentos (...) decorrentes de questões relacionadas com cartografia, da imposição de (re)delimitações de Reserva Ecológica Nacional, de divergências quanto à forma procedimental desta integração nos IGT [Instrumentos de Gestão Territorial] municipais e de atrasos na emissão de pareceres por entidades externas”.
Mais um ano para programas regionais
Foi aprovada também a resolução que procede ao ajustamento do prazo de conclusão da elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT Norte) e do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT Centro), até 31 de dezembro de 2024. "Este diploma visa assegurar a continuidade do trabalho colaborativo e em rede, que agrega os municípios, os setores da administração, as instituições de ensino superior, entre outros, salvaguardando-se, deste modo, uma ampla discussão e participação no procedimento de elaboração daqueles programas", explica o comunicado do Conselho de Ministros.