Quando em 2018 o Governo decidiu avançar com um processo de descentralização em todo o país em áreas como a educação causou estranheza que o tivesse feito sem avaliar o projeto-piloto que tinha avançado uns anos antes. Em 2015, o Governo do PSD/CDS-PP criou um projeto com 13 municípios, envolvendo 10% da população, 10% dos alunos e 10% das turmas a nível nacional, transferindo para estas autarquias competências na gestão do Ensino Básico e Secundário, incluindo projeto educativo, organização da oferta educativa e disponibilização de oferta educativa de base local.
O objetivo deste projeto-piloto era avaliar de forma periódica os termos em que esta transferência de competências decorria, garantindo a adequação do modelo de descentralização adotado e o cumprimento dos níveis de qualidade dos serviços públicos prestados. E em causa estava a avaliação de métricas financeiras, mas também de resultados ao nível da qualidade do serviço de educação prestado, nomeadamente, taxas de abandono e insucesso.
O objetivo tem de ser garantir ou reforçar a qualidade do serviço público prestado, colocando as decisões a um nível mais próximo das populações e, dessa forma, tendo um conhecimento mais concreto da realidade em causa.
Infelizmente, olhando para a forma como o Estado tem lidado com os municípios nesta matéria, a conclusão a que chegamos é que o objetivo foi o de transferir responsabilidades para as autarquias, não cuidando de lhes garantir os meios adequados. Foi tornado público esta semana que o Estado tem em atraso mais de 130 milhões de euros de reembolso das despesas dos municípios na área da educação. Ora, esta situação, além de indecorosa, coloca em causa a sustentabilidade financeira das autarquias.
Apesar de firmado um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é o Executivo que desta forma incumpre a obrigação que tinha para com as autarquias. Assim, despesas com o fornecimento das refeições e com os transportes escolares têm sido assumidas pelos municípios, enquanto o Estado central se furta ao seu reembolso, criando constrangimentos para muitos municípios. Não é aceitável esta situação e o Estado falha em toda a linha: não garante os meios adequados para que os recursos financeiros estejam disponíveis numa área tão sensível como a educação, além de nem sequer acautelar uma avaliação à qualidade com que este serviço é agora prestado. A ideia que resulta de tudo isto é que o Estado quis apenas transferir responsabilidades, sem olhar ao resto. O resto que, neste caso, é o mais importante.