Sentença poderá mudar relações de trabalho nas plataformas eletrónicas.
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O Tribunal do Trabalho de Lisboa reconheceu “a existência de um contrato de trabalho, sem termo”, entre um estafeta e a “Uber Eats Portugal Unipessoal, Lda.”. Será a primeira sentença em Portugal que conclui que os estafetas das plataformas eletrónicas têm os mesmos direitos que os trabalhadores de outras empresas. A sentença foi decretada na última quinta-feira e sustenta-se na lei que entrou em vigor em maio do ano passado.
Foi, aliás, no âmbito desta nova legislação que a Autoridade para as Condições de Trabalho efetuaram várias inspeções às ligações laborais entre os estafetas e as plataformas eletrónicas, como a Uber Eats. Numa das fiscalizações, os inspetores encontraram Md Zaber Ahmed, natural do Bangladesh, mas a viver em Lisboa e estafeta ao serviço da Uber Eats desde, pelo menos, junho de 2022, e entenderam que a relação de trabalho não cumpria a lei em vigor.