O país das contas certas deixou caducar o prazo para liquidar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) de 2019 de mais de centena e meia de barragens, das quais seis que foram vendidas pela EDP a um grupo francês.
A guerra é antiga e complexa, mas o que interessa para o caso é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que as barragens privadas devem pagar IMI como qualquer outro contribuinte português. O Governo gastou depois meio ano a decidir como cobrar o imposto devido. Ontem ficámos a saber que a Autoridade Tributária e Aduaneira não o fez.
O mesmo Fisco que é implacável com o cidadão não o foi com os grupos económicos que exploram as barragens, prejudicando os territórios, prejudicando as pessoas que os habitam. E, em outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, reiterou que a Autoridade Tributária devia avançar com todos os procedimentos para a cobrança do IMI, garantindo, então, que a primeira notificação das concessionárias aconteceria “muito brevemente”.
De nada valeram os alertas dos autarcas de Miranda do Douro e de Mogadouro, que já tinham avisado que esse prazo estava em vias de caducar.
Explicar e justificar o caso a qualquer português não é fácil. Mais complicado se torna quando a notícia é conhecida no dia em que o bolso dos portugueses vai apertar de novo, fruto do fim do IVA zero, o que faz com que o cabaz de bens essenciais possa sofrer um aumento de mais de 30 euros, segundo as contas da DECO.
A Câmara de Miranda do Douro vai apresentar hoje uma denúncia criminal na PGR contra várias entidades públicas e o processo haverá de arrastar-se ainda mais no tempo. O certo, como disse à Rádio Renascença o vereador daquela autarquia Vítor Bernardo, é que os prejudicados são sempre os mesmos. Leia-se, o povo.