A equiparação do IRS e IRC aos valores do Continente, o aumento do IVA para 22 por cento e a transferência para a República da gestão da dívida regional são medidas do plano de ajustamento financeiro à Madeira.
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A denominada "carta de intenções" do Governo Regional foi apresentada, esta terça-feira, em conferência de imprensa, no Salão Nobre, que contou com a presença do presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, e o secretário do Plano de Finanças madeirense, Ventura Garcês.
O documento negociado com o Governo central determina a suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013 dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
No que diz respeito à taxa do IVA, que era de 16 por cento neste arquipélago, a partir de 1 de Abril de 2012, sofrerá um aumento, sendo o diferencial inferior em um ponto percentual face às taxas aplicáveis no Continente.
Determina que, "em alternativa à introdução de portagens - que Jardim considerou que seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região - o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolieros) para valores superiores aos de Portugal Continental".
O Executivo insular vai ainda apresentar até ao final do primeiro trimestre de 2012 um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15 por cento.
O plano de ajustamento inclui também o aumento do tarifário dos transportes públicos em 15 por cento, a eliminação de forma progressiva do diferencial das taxas do imposto sobre o tabaco em relação ao Continente.
Refere igualmente que acontecerá a transferência das competências administrativas da direção regional dos Assuntos Fiscais para a Autoridade Tributária e Aduaneira nas matérias definidas no memorando de entendimento assinado pela República Portuguesa, FMI e União Europeia.
O acordo fala ainda da privatização ou alienação de participações sociais de empresas integradas no setor público empresarial regional.
A redução das despesas com prestações sociais em espécie e a aplicação de taxas de racuioanlização da despesa no serviço regional de saúde, redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos setores do desporto, saúde e edução são outras medidas que constam deste acordo.
Aponta para a redução de trabalhadores em dois por cento, bem como para a apresentação de um plano de acordos de cessação de contratos para a administração regional, além da não concretização de novas parcerias público- privadas e a obrigação de efectuar a renegociação dos contratos vigentes.
O documento estipula a obrigatoriedade de implementação de um sistema de controlo orçamental e a proibição do endividamento da RAM e do seu setor empresarial.
O programa será alvo de exame e verificação regulares pelo ministério das Finanças e o seu incumprimento implicará a interrupção do financiamento previsto no plano.