O Governo vai enviar ao Parlamento, até final deste mês, propostas de alteração à lei de recapitalização da banca, permitindo que o Estado entre nos bancos para os recapitalizar mesmo quando estes não queiram.
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O Governo, em concertação com o BCE [Banco Central Europeu], a CE [Comissão Europeia] e o FMI [Fundo Monetário Internacional] "irá apresentar ao Parlamento (até final de Janeiro de 2013) alterações ao quadro legal que regula o acesso ao capital público", lê-se no documento que dá conta dos resultados da sexta revisão do memorando de entendimento acordado entre Portugal e a 'troika' (FMI, BCE e CE).
Segundo a documentação, estas alterações legislativas têm como objetivo "que o Estado, sob circunstâncias estritas e de acordo com as regras de auxílios estatais, exerça controlo sobre a instituição e realize operações de recapitalização obrigatórias".
Ou seja, o Estado pode vir a forçar a recapitalização pública de instituições bancárias em risco mesmo quando estas não têm a iniciativa de pedir auxílio.
O Estado português tem vindo a injetar dinheiro público nos bancos a operar em Portugal no sentido de estes cumprirem as metas de capital mais severas exigidas pelos reguladores, assim como fazerem face às imparidades e perdas registadas com crédito e dívida soberana.
Depois dos 4.500 milhões de euros injetados no BCP e no BPI em 2012, até final deste mês serão colocados 1.100 milhões de euros no Banif. Assim, no total, ao abrigo da linha da 'troika' (de 12.000 milhões de euros), já foram gastos 5.600 milhões de euros no sistema financeiro português. O Estado investiu ainda 1.650 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos.
Porém, no Banif, ao contrário do que se passou no BCP e no BPI, neste o Estado ficará mesmo como acionista da instituição.
O Estado investiu ainda 1.650 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos, mas neste caso enquanto seu único acionista.
Banca deve rever modelo de negócio
Os bancos portugueses têm de mudar o seu modelo de negócio para evitar um novo ciclo de endividamento, defende o FMI, acrescentando que os bancos devem fazer um "rígido controlo de custos" se a receita com juros não melhorar.
Para o Fundo Monetário Internacional (FMI), perante as "vulnerabilidades" que os principais bancos portugueses enfrentam (como baixa rentabilidade e elevados custos de financiamento) estes "terão de alterar o seu modelo de negócio para evitar um novo ciclo de alavancagem".
Esta preocupação faz parte da análise regular do Fundo Monetário Internacional ao abrigo do artigo IV (que faz a todos os países que fazem parte do fundo a cada dois anos).
A instituição sediada em Washington defende, assim, que os bancos reduzam a sua dependência de financiamento que não seja depósitos e que evitem o crescimento dos ativos em excesso.
A melhoria da rentabilidade e a redução de custos dos bancos também são referidas, com o FMI a considerar que os bancos já estão a adotar medidas para "racionalizar as suas operações", sobretudo na rede de retalho doméstica, que segundo a instituição é caracterizada por um "número relativamente elevado de agências por habitante".
Para a instituição, um "rígido controlo de custos" é "especialmente importante" se os bancos não conseguirem aumentar as receitas provenientes dos juros.
Nos últimos meses, com a concessão de crédito a cair e o aumento dos juros oferecidos pelos depósitos, a margem financeira dos bancos (que representa cerca de dois terços da receita das instituições bancárias) tem estado pressionada. A margem financeira designa a diferença entre os juros cobrados pelos créditos concedidos e os pagos pelos depósitos.