Bruxelas concluiu que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm de devolver 290 milhões de euros de ajudas públicas. Mas como Governo avançou com a subconsessão, a dívida extingue-se com o fim da empresa.
Corpo do artigo
Contactada pela Lusa, fonte do Ministério da Defesa adiantou que a liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e a subconcessão da empresa de construção naval foi a "única solução" para evitar a devolução dos 290 milhões de euros de ajudas públicas que a Comissão Europeia considerou serem "incompatíveis com as regras europeias".
A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado, entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia".
"As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de estado da União Europeia UE, e os ENVC são obrigados a devolver o valor da vantagem que receberam", lê-se no comunicado emitido por Bruxelas.
A fonte do Mistério tutelado por Aguiar Branco explicou que, no caso de ter avançado o processo de reprivatização, que o Governo abandonou em abril de 2013, hoje, e face à decisão de Bruxelas, "o Estado seria obrigado a reclamar o valor que viesse a ser apurado pela Comissão Europeia, ao novo proprietário daqueles estaleiros", por "haver continuidade da atividade económica dos ENVC".
Já se a opção do Governo tivesse passado pela continuidade da empresa pública de construção naval seria "o Estado a reclamar aquele valor aos ENVC".
"Qualquer uma destas opções significaria a morte dos Estaleiros Navais em Viana do Castelo. Nem um novo proprietário quereria correr o risco de ter que pagar mais de 290 milhões de euros ao Estado, nem os ENVC tinham essa verba para devolver ao Estado, sustentou aquela fonte.
Com a subconcessão dos terrenos e infraestruturas daqueles estaleiros, adiantou a fonte, "não haverá lugar a qualquer devolução de 290 milhões de euros".
"A empresa ENVC S.A cessou a sua atividade, vendeu os seus ativos e está em fase final de liquidação. A dívida fica com a ENVC S.A. e extingue-se com a ENVC S.A", sustentou.
Face ao processo de liquidação em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a "obrigação" de devolução daquele "auxílio incompatível fica com os ENVC" e, "não é transferida para a WestSea".
"A WestSea só adquiriu parte dos ativos e adquiriu-os em condições de mercado na sequência de um concurso aberto e competitivo. A Comissão conclui que a WestSea não é o sucessor económico da ENVC", lê-se no comunicado hoje emitido por Bruxelas.
Com um passivo que ronda os 300 milhões de euros, o Governo entendeu, em 2013, que a empresa não tinha condições para devolver estas verbas, avançando com o seu encerramento, despedindo os atuais 609 trabalhadores.
Em paralelo foi lançado um concurso internacional para a subconcessão dos terrenos, equipamentos e infraestruturas, de que saiu vencedor o grupo Martifer.
A West Sea, empresa criada pelo grupo Martifer para gerir a subconcessão dos ENVC, assumiu a subconcessão dos terrenos e infraestruturas da empresa pública no dia 02 de maio de 2014, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031.
O plano de rescisões amigáveis a que 609 trabalhadores dos ENVC foram convidados a aderir custou ao Estado 30,1 milhões de euros.
Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC construíram mais de 220 navios.