O projeto de lei do PS que propunha alterações à lei do arrendamento foi, esta quarta-feira, rejeitado pelos grupos parlamentares dos partidos no Governo, PSD e CDS.
Votaram a favor do projeto de lei n.º367/XII, que propunha, entre outras medidas, um maior prazo de resposta dos inquilinos às cartas sobre aumento das rendas dos senhorios, os grupos parlamentares do PS, do PCP, do BE e dos Verdes.
O deputado socialista Mota Andrade, que iniciou o debate sobre o projeto de iniciativa socialista, começou por classificar a nova lei do arrendamento urbano como "uma lei injusta" que "com um Governo do PS nunca existiria", explicando que o seu grupo parlamentar propunha quatro "alterações cirúrgicas, embora de alcance social muito significativo".
"As propostas que apresentamos não transformarão esta má lei numa boa lei, mas ajudarão à proteção dos grupos mais vulneráveis" e "atenuarão a angústia social existente" frisou.
O PS propunha o alargamento de 30 para 90 dias do prazo de resposta dos arrendatários à iniciativa do senhorio e que no balcão nacional de arrendamento agora criado passasse "a existir uma secção específica destinada a assegurar o apoio aos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano e quanto à atualização de renda".
Os socialistas propunham igualmente que fosse alargado "o período de transição dos contratos de arrendamento para habitação de cinco para 15 anos, como o PSD prometeu na campanha eleitoral e como expressa o programa de Governo aprovado" na Assembleia da República e, ainda, que o valor do imóvel arrendado tivesse "em atenção o seu estado de conservação", por não ser "admissível que se trate de forma igual o que é desigual", argumentou Mota Andrade.
Embora afirmando que iriam votar a favor deste projeto de lei do PS, os deputados dos Verdes, do BE e do PCP questionaram o grupo parlamentar socialista sobre a opção de não apresentar um projeto de lei para revogar a nova lei do arrendamento urbano.
A deputada do BE Helena Pinto classificou-a como "uma lei cheia de alçapões, profundamente injusta e desequilibrada", o deputado dos Verdes José Luís Ferreira definiu-a como uma lei que "trata da vida dos senhorios e diz aos inquilinos, de certa forma, 'amanhem-se!'" e o deputado comunista Paulo Sá inquiriu diretamente a bancada socialista: "O PS compromete-se a que, assim que estejam criadas as condições, esta lei seja revogada?".
O deputado Mota Andrade respondeu: "Há cerca de três semanas, foi aqui reprovado por esta maioria - que é responsável por esta lei que tantos problemas sociais está a causar - um projeto de revogação da lei e, portanto, seria uma perda de tempo voltarmos de novo à carga, voltarmos de novo a um projeto de revogação".
Pela bancada social-democrata falou o deputado António Leitão Amaro, que classificou como "incompreensível e inacreditável" a atitude do PS e acusou os socialistas de incoerência.
"Vocês só têm um projeto: chegar ao poder. Fazem hoje o contrário do que disseram ontem, se isso for o mais atrativo para obter votos", declarou, acrescentando ser este "mais um exemplo de demagogia do PS", que "usa instrumentos parlamentares" para apresentar "uma proposta mal concebida".
Respondeu-lhe o socialista Ramos Preto, dizendo: "Vimos hoje o senhor deputado Leitão Amaro fazer um exercício muito difícil. Eu sei que hoje é o Dia Mundial do Teatro, mas..." - e ouviram-se gargalhadas no plenário.
Por sua vez, o deputado centrista Artur Rego questionou-se sobre a existência de "algum estudo estatístico que diga, das centenas de milhares de contratos de arrendamento que existem em Portugal, qual é o número de despejos".
É que "depois de todo este barulho, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses admitiu há três ou quatro semanas que havia dois casos de despejo", indicou, acrescentando ser "uma irresponsabilidade do PS causar instabilidade só por uma agenda política".