Medidas de 2021 por cumprir: barreiras estão por eliminar, acesso ao emprego está igual e a comissão não se reuniu este ano. Ministério diz que tempo não foi suficiente.
A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) falhou quase todas as metas propostas para 2021. As barreiras arquitetónicas estão por eliminar, os guias para a prevenção da violência não existem e nem o diagnóstico sobre a empregabilidade foi feito, numa altura em que o desemprego de pessoas com deficiência é mais alto do que nunca. A Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, liderada pela secretária de Estado, ainda não se reuniu em 2022.
A ENIPD entrou em vigor há um ano, a 1 de setembro, e contém 170 medidas concretas para implementar até 2025, das quais cerca de 70 deviam ter sido concluídas ou iniciadas em 2021. Mas a esmagadora maioria falhou.
É "com muita preocupação" que o presidente da Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência (CNOD), José Reis, vê o "atraso enorme" na implementação desta estratégia. "A questão das acessibilidades é importante", avisa. Neste capítulo, a ENIPD previa que se estabelecessem 30 parcerias com municípios para a eliminação de barreiras arquitetónicas no espaço público, mas o objetivo não foi atingido e apenas foi assinado um protocolo em julho último.
Na área cultural, em 2021 também deviam ter sido criados 20 planos de acessibilidade a monumentos, museus e palácios. Ficou ainda por lançar o programa Eventos Acessíveis e o prémio Evento + Acessível.
Ministério admite atraso
Ao JN, o Ministério da Segurança Social justifica que algumas medidas são "inovadoras" e, por isso, foi preciso construir "uma base de suporte técnico" ou incluí-las nos planos de atividades das organizações envolvidas. Por esse facto, admite, "não foi possível efetivar para 2021" a conclusão ou início de "algumas medidas, face à data de aprovação da reunião do Conselho de Ministros". Ou seja, "o intervalo de tempo entre a conclusão do circuito legislativo e as respetivas aprovação e publicação" da ENIPD "conduziu à necessidade de realizar ajustes na calendarização", refere o Ministério.
As organizações ligadas ao setor estão descontentes e apontam outras causas. "Para implementar uma estratégia tem de haver uma dotação orçamental e não existe. O nosso Orçamento do Estado não contempla a estratégia", revela Gisela Valente, da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), que lamenta o incumprimento: "Não temos conhecimento de nada feito até ao fim de 2021".
A APD defende a importância da publicação dos guias para prevenir, sinalizar e intervir em situações de risco ou violência sobre pessoas com deficiência, previstos na ENIPD. Estes guias deviam ter sido entregues às forças de segurança, magistrados, profissionais de Educação, Saúde e Ação Social, mas tal não aconteceu. "É impossível dizermos que se faz só porque se escreve no papel. Não se está a fazer", acrescenta.
Numa altura em que o desemprego de pessoas com deficiência é cada vez maior (ler texto na página seguinte), as medidas da ENIPD destinadas à empregabilidade também ficaram na gaveta. Em 2021 ficou por apresentar o estudo de diagnóstico sobre a situação de empregabilidade das pessoas com deficiência.
As 30 equipas de apoio à transição entre a escolaridade obrigatória e a vida pós-escolaridade também não existem e o serviço de apoio aos empregadores privados para efeitos do cumprimento da lei das quotas ainda está por criar. Confrontado, o Ministério disse ter criado "mecanismos/documentos, tendo em vista a harmonização de procedimentos nesta área e impulsionar o cumprimento das quotas", mas não especifica quais, nem quando foram lançados.
sem reuniões em 2022
Entre as instituições é notória a desilusão com o avanço lento da ENIPD, que até consideram bem feita, mas só na teoria. Segundo José Reis, da CNOD, a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência reuniu-se pela última vez no último trimestre de 2021 para discutir mudanças na reforma antecipada para a deficiência.
Além de ainda não se ter reunido com o novo Governo, a comissão não emitiu qualquer parecer sobre a monitorização da ENIPD, como é da sua competência legal: "Ainda não foi feita qualquer reunião este ano, estamos a aguardar". A presidente da comissão é a secretária de Estado, Ana Sofia Antunes.
60% de incapacidade para a lei reconhecer
Para que a lei reconheça a situação de deficiência a um cidadão é preciso que este tenha uma incapacidade de 60% ou mais, atestada em junta médica e comprovada por atestado multiúso.
INR coordena e também monitoriza
A entidade coordenadora da implementação da ENIPD é o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), sob tutela do Ministério da Segurança Social, que também monitoriza a implementação. Até 30 de março de cada ano, tem de ser publicado no site do INR um relatório de execução das medidas do ano anterior, mas tal ainda não aconteceu.