Os trabalhadores com responsabilidades familiares vão deixar de poder recusar horários em que tenham de laborar de noite, aos feriados e aos fins de semana, caso avance a alteração proposta pelo Governo no anteprojeto de reforma laboral, que ainda terá de ser negociada na Comissão da Concertação Social.
Até agora, os trabalhadores que têm filhos até aos 12 anos, ou com deficiência, ou com doença crónica, podiam ter horário flexível, evitando trabalhar à noite, aos feriados e fins de semana, que são os períodos em que não têm onde deixar os menores.
Segundo a proposta do Governo, o horário flexível continua a ser feito pelo patrão, sob proposta do trabalhador (isto é novo), mas passa a ter de se adaptar "às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador", lê-se no anteprojeto, que especifica que esta adaptação acontece "em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados"
Ou seja, nos casos em que o período normal de trabalho já implicava a laboração ao fim de semana ou à noite, o horário flexível terá de ser desenhado dentro deste limite. Pode, por exemplo, trabalhar menos noites ou fins de semana do que num horário normal, mas deixa de os poder evitar como até agora acontecia.
Governo quer impedir abusos
O JN apurou que, na base desta proposta de alteração, está a intenção de impedir que o trabalhador passe a ter um horário rígido (por exemplo, das 9 horas às 17 horas) quando assinou com a empresa um contrato que visa trabalho noturno, aos feriados e fins de semana.
Desta forma, o Ministério do Trabalho entende que este regime é mais equilibrado, pois impede que o trabalhador altere de forma unilateral o horário de trabalho. O Ministério pretende ainda proteger os outros trabalhadores que não são pais, mas que eram obrigados a trabalhar naqueles períodos para compensar quem estava em horário flexível.
"É um grande retrocesso", diz a CGTP
A coordenadora da Comissão para a Igualdade da CGTP-IN, Fátima Messias, diz que a alteração é "um grande retrocesso para os direitos das crianças", mas também para mães e pais "que não têm onde deixar as crianças": "O Governo devia zelar pelo superior interesse das crianças e não pelo superior interesse das empresas".