O presidente da câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, afirmou, esta terça-feira, que aguarda luz verde do Ministério da Justiça sobre eventual instalação de serviços deslocalizados do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB).
A autarca falou em resposta a uma proposta apresentada pelo deputado do Chega, Eduardo Teixeira, para elaboração de um movimento para reivindicar a instalação de um Tribunal Administrativo em Viana do Castelo, alegando questões de proximidade e sobrecarga do TAF de Braga, agravada face ao aumento de tensões relacionadas com a imigração.
Luis Nobre deu nota de que a tutela tem sido pressionada sobre a questão, ao longo dos últimos anos, em conjunto com a Delegação Regional da Ordem dos Advogados. Afirmou ainda que, para Viana do Castelo, não está a ser reivindicado necessariamente a um tribunal, mas "há serviços que podem ser deslocalizados", havendo espaço para os acolher.
A autarca disse ainda que, no âmbito das mudanças de Governo, "foi pedida uma audiência em conjunto, já a três ministérios", e o assunto continua pendente. Sobre a proposta do Chega de aprovação de uma moção para avançar a tutela, sugeriu um prazo para obtenção de resposta. "[Avançaremos] se nos próximos dois meses não teremos uma resposta", disse, considerando que é preciso recordar que "tivemos quatro Governos em quatro anos".
A solicitação de instalação de novos tribunais não é nova. Já em 2022, um grupo de trabalho da Ordem dos Advogados propôs a criação de dois novos tribunais administrativos em Viana do Castelo e Santarém e medidas para aplicar os processos parados por tempo excessivo nesta jurisdição. O objetivo é contribuir para a resolução da morosidade dos processos nos tribunais administrativos.
Recorde-se ainda que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) acusou, há dias, o atual Governo e os antecessores de ausência de investimento e de "persistente falta de meios" atribuídas aos tribunais. A crítica surgiu em consequência das declarações do ministro da Reforma do Estado, que classificou como "vergonha nacional" a lentidão processual na jurisdição.