Viana no Castelo apela à redução do IVA na eletricidade para iluminação pública
Luís Nobre, presidente da Câmara de Viana
Foto: Rui Manuel Fonseca
A câmara de Viana do Castelo vai fechar contrato com a EDP Comercial para fornecimento de eletricidade na iluminação pública, durante os próximos três anos, à razão de 2,6 milhões de euros por ano. No dia em que o contrato com a empresa, que venceu concurso público lançado para o efeito, foi aprovado pelo Executivo, o autarca Luís Nobre aproveitou a presença da comunicação social para fazer um apelo à redução do IVA de forma a desafogar os municípios desta despesa.
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"É absolutamente justo para todo o território nacional e ilhas que o IVA seja diferenciado no serviço que o município presta e que acaba por ser um esforço muito relevante", declarou Luís Nobre (PS), indicando que "para garantir a iluminação pública" no concelho de Viana do Castelo, a câmara terá de "fazer um esforço, nos próximos três anos, de mais 600 mil euros por ano". "Vamos passar de dois milhões para 2,6 milhões nos encargos por ano em média com a iluminação pública", frisou.
O Executivo de Viana do Castelo aprovou na terça-feira o contrato para o serviço de fornecimento por lotes à EDP Comercial.
Está em causa o abastecimento de energia elétrica em baixa tensão normal para as repartições públicas [diversas instalações do município] pelo valor de 2.011.637,21 euros (mais IVA) e para iluminação pública pelo valor de 6.185.493,65 euros (mais IVA), totalizando os dois lotes de 8.197.130,86 euros, a que acresce o respetivo imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
O autarca socialista considera que a segurança dos cidadãos que a iluminação pública proporciona, constitui argumento para a redução do imposto.
"Uma vez que os municípios assumem a iluminação pública, não faz sentido o IVA ser a 23%. A iluminação pública é fundamental para a segurança dos territórios e a responsabilidade da segurança nos territórios é do Governo, portanto, acho que era da mais elementar justiça que o IVA, ou não existisse, ou a existir, tal como acontece noutras situações, fosse de 6%", defendeu, sublinhando que para os municípios a contratação de fornecimento de eletricidade exige "um esforço muito grande". E que a revisão da taxa de IVA deve ser colocada em cima da mesa pelos órgãos do Estado.
"Deve ser um compromisso da Assembleia da República, não só do Governo. Tem de ser uma decisão sustentada, integral", concluiu.