Fora do prazo legal. É esta a principal linha de argumentação da contestação que a Câmara de Braga entregou, esta quarta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal para tentar anular uma ação da concessionária de estacionamento à superfície, a empresa ESSE, da família do empresário António Salvador, que pede 71 milhões de euros de indemnização pelo resgate da concessão.
A Câmara decidiu em 2016 resgatar a concessão do estacionamento, ao fim de cinco anos, de acordo com o que está instituído no contrato. O resgate começaria a 9 de janeiro deste ano, mas a ESSE entregou, dia 4, uma ação naquele Tribunal, seguida de uma providência cautelar para travar o processo.
Na contestação, o advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva começa por avisar o juiz de que a ESSE invoca uma deliberação da Assembleia Municipal, de março de 2016, de resgate da concessão, a qual nunca existiu.
Sustenta que, a decisão camarária de março de 2016 de terminar com o contrato, outorgado em finais de 2012 pelo executivo do ex-presidente Mesquita Machado, foi tomada um ano antes do termo dos primeiros cinco anos, e comunicada em abril seguinte à ESSE. Ora, e aqui reside o diferendo, a Câmara sustenta que o ato administrativo de resgate tem efeitos jurídicos imediatos, pelo que a ESSE deveria tê-la contestado, no prazo de três meses, de acordo com o clausulado do contrato. A ESSE veio dizer ao Tribunal que o ato administrativo "é diferido" no tempo, dado que só produziria efeitos a 9 de janeiro de 2018.
"Estando a validade deste ato administrativo dependente da efetiva notificação da ESSE, é manifesto que a contagem do prazo de impugnação do mesmo, previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se mostra grosseiramente ultrapassado, sendo, por isso, extemporânea a propositura quer desta providência cautelar, quer da ação administrativa definitiva", defende o jurista.
Indemnização
A ação principal da ESSE chega aos 71,9 milhões de euros de indemnização. Montante que corresponde à receita dos 4455 parcómetros que resultariam da quarta fase do alargamento do contrato inicial, assinado em janeiro de 2013 com o anterior executivo municipal socialista. Ou seja: a ESSE teria 2,33 milhões de euros anuais de lucro, em 30 anos, para um investimento inicial de cerca de 500 mil, a montar o negócio. E faturaria 177 milhões, metade dos quais seriam para a Câmara. Esta só quer pagar 171 mil euros de indemnização. E diz que a concessão inicial era, apenas, de 1172 lugares com parcómetro, não prevendo o contrato qualquer alargamento obrigatório.