Câmara de Braga tem de indemnizar ESSE por revogação do alargamento dos parcómetros

O Tribunal Administrativo de Braga determinou que a Câmara de Braga terá de indemnizar a empresa ESSE, a antiga concessionária do estacionamento à superfície na cidade, devido à decisão tomada em outubro de 2013 - quando Ricardo Rio tomou posse - de anular o aumento, decidido, três meses antes, pelo Executivo de Mesquita Machado, de 1173 para 2333 lugares com parcómetro. A decisão não define o valor a pagar, deixando-o para a fase de "execução de sentença". Mas este - segundo fonte ligada ao processo - deve ser igual ou inferior a 1,5 milhões, o lucro estimado que a ESSE terá perdido no período.

O Tribunal anula o ato praticado pela Câmara, que "modificou unilateralmente o contrato de concessão" então em execução, e determina que terá de indemnizar a ESSE, num valor a quantificar em sede de execução de sentença e que será calculado, a partir do lucro que a ESSE obteria, antes de impostos, nos cinco anos em questão - entre 2013 e 2017 - e que se calcula - de acordo com fonte ligada ao processo - não dever ser superior a 1,5 milhões de euros.

A firma, cujo sócio maioritário é o empresário António Salvador, pedia na ação uma indemnização de 61 milhões de euros e mais 40 milhões a título de lucros cessantes, 100 milhões ao todo. Esta verba correspondia a uma concessão por 15 anos (cinco anos, prorrogáveis por mais dez), mas o contrato veio a ser revogado pela Câmara em 2017, ao fim de cinco anos, passando, então, os parcómetros para os TUB-Transportes Urbanos de Braga.

Na ação, a ESSE tinha calculado, para 2333 lugares em 15 anos (a duração máxima do contrato) um valor de receitas estimadas de 40 milhões, obtendo a ESSE um resultado ou lucro antes de impostos no montante de 12,3 milhões.