Comércio: Federação dos Feirantes exige ao Governo ser ouvida em anteprojecto de nova lei do sector

Lisboa, 21 Nov (Lusa) - A Federação Nacional de Associações de Feirantes (FNAF) exigiu hoje ser ouvida pela Secretaria de Estado do Comércio na elaboração do anteprojecto de diploma do regime jurídico da instalação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Em carta a que Lusa teve acesso, o presidente da direcção da FNAF, Fernando Sá, manifesta "desagrado perante o facto de o Governo ignorar a posição do sector relativamente a um assunto que lhe diz respeito e no qual está interessado".

"Se é um facto que não pertencemos, por ora, à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, também é certo que esse facto não deve impedir a nossa associação, que representa um numero significativo de agentes económicos com direito à expressão, de se pronunciar sobre o conteúdo do diploma", afirma o dirigente.

Fernando Sá pede ao Governo o envio do anteprojecto para que se possa pronunciar sobre o seu conteúdo e para que, "desta feita, os feirantes não sejam, mais uma vez, esquecidos e tratados como o parente pobre do comércio".

De acordo com o dirigente, entre as reivindicações do sector - que foram já levadas ao Governo - conta-se ainda o pedido de criação de um sistema de incentivos específico para a modernização do sector, que envolve 500 mil pessoas.

Os feirantes lamentam que o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, Modcom, os tenha excluído.

Para a Federação, "o sector das feiras e mercados também necessita de apoio do Governo para a sua modernização" em áreas como a da exposição de produtos - em viaturas ou em tendas - e da introdução de novas tecnologias móveis através de computadores portáteis para gestão de stocks e facturação.

Os feirantes pedem também que seja financiada a colocação de caixas Multibanco nos mercados, bem como as redes telefónicas de acesso à Internet para os sistemas informáticos.

Lamentam, por outro lado, que o Decreto-Lei 252/86, que regula o sector, os deixa "acorrentados" aos Municípios para poderem exercer a actividade, "sujeitos a aumentos das taxas em 30 por cento, como acaba de suceder em Vila Nova de Gaia".

A FNAF defende a elaboração de legislação determinando a melhoria das condições pelos municípios de feiras e mercados em domínios como o dos pisos, parques de estacionamento, e estruturas eléctricas, de telecomunicações e de higiene.

LM.

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