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Na recta final da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, o Governo reconheceu que o número de processos pendentes nos tribunais fiscais aumentou de 30 mil para 37 mil, entre 2003 e 31 de Dezembro do ano passado. Por isso, "será preciso investir em juízes e na simplificação dos processos".
A ideia foi transmitida pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Amaral Tomás, ao mesmo tempo que disse terem diminuído as pendências na administração fiscal (de 35 400 em 2005 para 27 400, em 2006). E avançou com um dado "Em 60% dos processos litigiosos, os contribuintes aceitam as decisões da administração". A seguir, o ministro Teixeira dos Santos lançou outro número: a taxa de sucesso das reclamações é de 20%, o que significa que um em cada cinco contribuintes que reclamam junto do Fisco tem razão. Quanto ao tempo médio de resposta da administração fiscal às reclamações baixou de 9,7 meses, em 2005, para 6,5 meses, no final de 2006. Depois o ministro garantiu que "nenhuma penhora de bens é feita sem que seja cumpridos todos os trâmites legais de notificação do contribuinte faltoso".
A garantia do ministro surgiu na sequência do relatório crítico do provedor de Justiça, tornado público na quarta-feira, que chamava a atenção para a existência de abusos na execução de penhoras e na cobrança do IVA.
Amaral Tomás reconheceu dificuldades na área do IVA, para a qual anunciou o reforço da formação no âmbito da Direcção-Geral de Impostos, que deverá ser alargada, no próximo ano, aos agentes económicos.