O PSD pediu ontem a consulta do processo judicial de Fátima Felgueiras, alegando que podem ter sido violadas normas legais funda- mentais, quer na fuga da autarca quer no seu regresso a Portugal. Sublinhando que o processo já não está em segredo de justiça, a direcção do grupo par- lamentar enviou um requerimento ao Tribunal da Comarca de Felgueiras explicando a sua pretensão.
"Estamos perante um caso de uma eventual cumplicidade com um acto ilegal, a fuga de um arguido", destacou o líder parlamentar do PSD, Marques Guedes. A direcção da bancada recordou que, em Maio de 2003, Fátima Felgueiras fugiu para o Brasil, evitando o cumprimento da medida de coacção de prisão preventiva que lhe fora imposta pelo tribunal.
"Tal 'ausência', como foi profusamente noticiada, poderá ter derivado da circunstância de a citada autarca ter tido conhecimento prévio da medida de coacção, através de uma fuga de informação que pode ter tido origem no Tribunal da Relação de Guimarães", sugere o PSD no requerimento. Os sociais-democratas estranham também que, quando a autarca regressou, em Setembro, tenham surgido notícias de que teria pedido à Polícia Judiciária para ser detida discretamente e também de que havia acusado a direcção nacional da referida polícia de não ter cumprido a promessa de uma prisão sigilosa.
Entidades em causa
"Mais recentemente, foram noticiadas ligações e suspeições de conivência entre a autarca e um juiz e um procurador, insinuando-se constituírem estes as fontes de informação que podem ter dado origem à repentina e oportuna 'ausência' da autarca do país", acrescenta o mesmo requerimento.
Dos relatos descritos, prossegue o PSD, pode resultar "a violação de normas legais fundamentais", inclusive o cumprimento do "princípio da legali- dade", uma vez que "se desconhece se, no âmbito jurisdicional, foi quanto a eles tomada alguma iniciativa.
O PSD justifica ainda o pedido de consulta dizendo que, segundo os relatos descritos e mencionados na comunicação social, "tais questões se apresentam com contornos muito pouco claros, alegadamente envolvendo magistrados, bem como a PJ, entidades cuja dignidade não se deve, com ligeireza, manchar e que importa preservar".
Marques Guedes acrescentou que, se vierem a surgir dados novos em resultado da consulta, se justificará a audição parlamentar dos envolvidos, anteriormente recusada pelo PS. O PSD requereu em Novembro a audição dos responsáveis da PJ e dos conselhos superiores de magistratura e do Ministério Público na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PS rejeitou a proposta dos sociais-democratas alegando a necessidade de existir uma "separação de poderes" entre a área da política e a Justiça.