As regras para os arredondamentos em vigor para os contratos de crédito à habitação vão alargar-se aos restantes tipos de empréstimos e as companhias aéreas, agentes de viagens e operadores turísticos vão ser obrigados a indicar no preço das passagens aéreas todas as taxas. Estas são duas das medidas aprovadas ontem, em Conselho de Ministros, assinalando o Dia Mundial do Consumidor. No Parlamento, aprovou-se o projecto do PS que visa acabar com o pagamento dos alugueres dos contadores de luz, água e gás, que o JN revelou em Fevereiro. Ontem, também a Autoridade de Seguramça Económica e Alimentar realizou a maior operação de fiscalização de sempre em Portugal (ver peça em baixo).
As novas regras para a publicitação dos preços das tarifas aéreas foram recebidas com comentários lacónicos das companhias, mas aplaudidas pelos agentes de viagens. EDP e Galp, por seu turno, garantem não cobrar pelos contadores, enquanto os municípios alertam que a abolição do aluguer dos contadores de água vai obrigar à subida do custo do abastecimento.
Arredondamentos
O diploma aprovado pelo Executivo estende a todos os contratos de crédito as regras de arredondamento já em vigor para os créditos à habitação e que o JN avançou em primeira mão. Na prática, os arredondamentos nas prestações de crédito ao consumo - pessoal, "leasing", etc. - passam a ser feitos à milésima, por excesso ou por defeito, qualquer que seja o valor contratado. Em causa, explicou, ontem, o secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, no lançamento do "Guião de educação do consumidor", está o facto de os arredondamentos em alta serem "lesivos" para os consumidores. Para breve poderá estar a aprovação de novas regras para os tarifários das telecomunicações.
Tarifas aéreas
"Mais transparência". É esta, segundo o ministro da Economia, a justificação para a aprovação de um diploma que obriga companhias aéreas, agentes de viagens e operadores turísticos a publicitarem o preço final das passagens. Até aqui, diz o Governo, não tem havido uniformidade umas vezes o preço apresentado inclui taxas - de segurança, combustíveis, etc.-, noutras, não. Resultado: em alguns casos, segundo um estudo realizado por associações do consumidor europeias, o preço final das passagens é 60% superior ao anunciado. Fonte oficial da TAP disse, ao JN, que a companhia vai "cumprir a lei", escusando-se a explicar por que é que não tem optado por publicitar os preços finais. "Há quem 'esconda' muito mais", afirmou, sem detalhar. Também a PGA reage com uma frase: "Vamos cumpri a decisão do Governo". Mais optimista, o presidente da Associação dos Agentes de Viagens, João Passos, aplaude a medida, que vem trazer "mais transparência" aos consumidores.
Contadores
O projecto do deputado socialista Renato Sampaio foi aprovado no Parlamento, ontem, com o apoio da Oposição e a abstenção do PCP, e determina o fim do pagamento do aluguer de contadores de luz, água e gás. EDP e Galp, contudo, negam cobrar alugueres. A EDP explicou que apenas cobra uma taxa em função da potência contratada, enquanto a Galp se escusou a fazer comentários. A associação dos municípios (ANMP), contudo, garantiu que a nova lei das Finanças Locais "anula o efeito da não-cobrança dos contadores" da água. É que a lei "obriga os municípios, sob pena de sanções, a que os preços cobrados pelo fornecimento de serviços (...) integrem todos os custos de exploração", pelo que, se estes custos não forem cobertos, as autarquias, "no estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais, vão ter de incluir a diferença no preço da água".
O PCP absteve-se por o fim dos contadores implicar uma perda de receita de 150 milhões de euros para os municípios.
Segurança vai ser reforçada nos isqueiros
O Conselho de Ministros aprovou outro diploma que vem proibir a colocação no mercado de isqueiros sem dispositivos de segurança para crianças. A medida - que transpõe para a legislação nacional uma regra comunitária - aplica-se aos isqueiros não-recarregáveis (que representam 98% das vendas na UE), proibindo também os chamados "isqueiros novidade". Os comerciantes, distribuidores e fabricantes têm até 11 de Março de 2008 para se desfazer de todo o "stock" de isqueiros que não se adeque às novas regras.
Curricula incluem educação do consumo
O Instituto do Consumidor e a Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular assinaram, ontem, um protocolo para a integração, nos curricula dos ensinos Básico e Secundário de matérias sobre consumo. No âmbito da cooperação entre as duas entidades foi também lançado o "Guião de educação do consumidor", que educadores de infância e professores do Básico e Secundário passarão a usar para promover a "educação para o consumo".
Dinheiro chega mais depressa às contas
Entretanto, entraram em vigor, ontem, novas regras para os depósitos em numerário, cheques e transferências bancárias. Ao abrigo das mudanças, os montantes depositados ou transferidos passam a ficar disponíveis no próprio dia ou no dia útil seguinte. Até aqui, uma transferência entre contas de bancos diferentes podia levar até cinco dias.