Obrigações legais na Internet: A base da confiança digital

É de notar que o espaço digital, tal como o físico, também obedece a regras jurídicas. Efetivamente, mais do que publicar conteúdos apelativos num website, ter um negócio online implica seguir um conjunto de obrigações legais que garantam a transparência, protejam os utilizadores e reforcem a credibilidade da marca. Deste modo, é fundamental conhecer a legislação em vigor, para evitar problemas legais e construir uma imagem de confiança.

Neste contexto, uma das obrigações legais que deve constar no topo da lista, é a Política de Privacidade. Com efeito, se o seu site recolhe dados pessoais, como nomes, emails ou contactos telefónicos, é obrigatório informar os utilizadores sobre os dados que são recolhidos, qual a sua finalidade e a forma como são protegidos. Esta prática cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 2018, que garante que os direitos dos cidadãos são respeitados no mundo digital.

Ter um negócio online implica seguir um conjunto de obrigações legais que garantam a transparência, protejam os utilizadores e reforcem a credibilidade da marca.

Outro ponto essencial é a Política de Cookies, isto é, sempre que um site utiliza ferramentas como o Google Analytics, o Facebook Pixel ou plugins de redes sociais, é necessário obter o consentimento explícito dos utilizadores antes de ativar qualquer cookie que não seja estritamente necessário. Trata-se de uma questão de respeito e transparência com quem visita o seu website.

Acresce referir que os websites de comércio eletrónico devem disponibilizar informações claras sobre preços, métodos de pagamento, prazos de entrega e condições de devolução. Tais exigências estão previstas na legislação referente ao comércio à distância, que protege o consumidor e garante práticas justas e transparentes no e-commerce.

Importa ainda sublinhar a identificação clara da entidade responsável pelo website, devendo constar, de forma visível e acessível, o nome da empresa, a denominação social, o NIPC, a sede social, os contactos, bem como informações sobre o licenciamento da atividade, a autoridade competente que autorizou o seu início e o registo comercial. Estes dados não só cumprem as exigências legais, como reforçam a transparência, a seriedade e a fiabilidade da marca perante os utilizadores.

Se sente que ainda há passos por dar na legalidade do seu website, ou desconhece se está em conformidade, o projeto Acelerar o Norte pode ser um aliado. Através dos seus workshops gratuitos, oferece orientação prática e ferramentas úteis, para que as empresas possam fortalecer a sua presença digital de forma segura, eficaz e legal.

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