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"A tutela da defesa do bem-estar animal faz parte da Constituição material e integra o conjunto de valores com reflexo na Lei Fundamental", lê-se no comunicado do Tribunal Constitucional
"A tutela da defesa do bem-estar animal faz parte da Constituição material e integra o conjunto de valores com reflexo na Lei Fundamental", lê-se no comunicado do Tribunal Constitucional