O conselho de Presidentes da Liga, que se reuniu antes da assembleia geral do mesmo organismo, decidiu emitir um parecer jurídico que sustente a possibilidade de os clubes devedores, no âmbito do Plano Mateus (Totonegócio), se inscreverem nas competições da próxima época.
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Segundo a declaração final da reunião do CP, na qual o F. C. Porto, o Benfica e o Braga não se fizeram representar (o Sporting marcou presença através da jurista Patrícia Silva Lopes), o parecer irá "no sentido de que a regularização das dívidas fiscais abrangidas pelo Plano Mateus não carece de ser comprovada", permitindo assim a referida inscrição.
A penalização prevista no artigo 53 do Regulamento de Competições determina que "os clubes que não comprovem, através da junção das competentes certidões, por referência às dívidas vencidas até 30 de abril da época em curso, ter a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social" ficam fora das competições, mas o mesmo ponto alerta para as exceções, "se estiverem pendentes reclamações, impugnações ou oposições fiscais devidamente comprovadas".
Queixa na Europa
Na reunião desta segunda-feira, o CP decidiu também mandatar o presidente da Liga para fundamentar, num estudo económico, a preparação da instrução de uma eventual queixa na Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, até 30 de junho de 2012, que tenda a declarar nulos os contratos de cessão de direitos de transmissão televisiva dos clubes participantes nas competições profissionais e permita centralizar a negociação desses direitos na Liga Portuguesa de Futebol Profissional.