Os projetos são diferentes, mas têm um ponto em comum: dívidas de portagens. PSD e CDS-PP, PS e BE têm projetos para mudar a legislação deste tipo de cobrança. As penhoras de imóveis vão a debate esta quinta-feira.
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O PSD e CDS-PP estão a preparar um projeto de alteração ao atual sistema de cobrança e de formação de coimas associadas às dívidas de portagens. Entre as mudanças na calha está a limitação do valor máximo das multas e também a clarificação da obrigatoriedade da concessionária notificar o condutor antes da dívida ser encaminhada para a Autoridade Tributária, onde será tratada já como um processo de cobrança coerciva.
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