A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) quer que os consumidores possam sair dos contratos com fidelização com menos custos e propôs ao Governo que só possam ser exigidos entre 10% a 20% das mensalidades até ao fim do vínculo.
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O Governo está a tratar da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, embora sem data para terminar os trabalhos, mas assegura que "o leque de direitos dos utilizadores sairá ampliado e reforçado".
A Anacom considera que a mais recente lei das telecomunicações, de 2016 - que visava facilitar a mobilidade dos consumidores entre operadores e acabar com fidelizações por períodos de tempo e valores exagerados - "foi contraproducente e aumentou custos para o consumidor na hora de se desvincular". Na altura, os operadores subiram os valores daquilo que diziam oferecer ao cliente (como a taxa de instalação, que chegou a duplicar de valor no papel), como forma de justificar as elevadas penalizações cobradas aos clientes que se desvinculassem antes do fim do prazo dos contratos.
"Houve qualquer coisa na lei que não ficou bem redigida e deixou a porta aberta a este tipo de situação", considerou fonte da Anacom, explicando o motivo pelo qual considera que aquele diploma, anunciado como facilitador da mobilidade dos clientes das telecomunicações, afinal foi "contraproducente, aumentando os custos das fidelizações".
Mudança depende da Assembleia da República
Para que a situação não se repita, o regulador das telecomunicações propôs ao Governo que, no âmbito da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, sejam adotadas indemnizações máximas aos operadores, no caso de rescisão de contratos com fidelização, entre 10% e 20% do valor das mensalidades que faltavam até fim do contrato. "Já tínhamos apresentado esta proposta em 2019, repetimo-la no verão passado e, agora, aguardamos que o Governo tome uma decisão", explicou a mesma fonte.
Sem data prevista para terminar o trabalho de transposição do Código Europeu, fonte da Secretaria de Estado das Comunicações assegurou, ao JN, que "o leque de direitos dos utilizadores sairá ampliado e reforçado na futura lei, podendo referir-se, a título de exemplo, os requisitos de informação contratual dos prestadores de serviço, bem como maior facilidade na mudança de operador, evitando-se efeitos de dependência nas ofertas em pacote". Contudo, sobre a proposta da Anacom, a resposta foi que ficará "dependentes de discussão no âmbito dos trabalhos da segunda fase da transposição, envolvendo a Assembleia da República".
"Acreditamos que o leilão 5G pode trazer mais concorrência, o que, em princípio, trará melhores preços e ofertas aos consumidores. Atualmente, as ofertas são muito semelhantes, tal como já referiu a Autoridade da Concorrência", rematou a Anacom.
Pandemia agrava queixas sobre cancelamentos
As queixas recebidas pela Anacom sobre períodos de fidelização têm-se mantido estáveis desde 2018 (cerca de 8% do total). No primeiro semestre do ano passado, as reclamações sobre a "cobrança de penalização por cancelamento antecipado em caso de alteração das circunstâncias do reclamante aumentaram o seu peso - +4 pontos percentuais (pp) - no conjunto dos motivos relacionados com o cancelamento". No período, houve menos queixas sobre "mobilidade dos utilizadores - cancelamento de serviços e portabilidade" (-2,3 pp e -1 pp, respetivamente).
Pormenores
Fidelizar é a norma
Segundo a Autoridade da Concorrência, 72% dos contratos de serviços fixos têm fidelização associada, em 99% dos casos por períodos de 18 a 24 meses. E 53% nunca mudou de operador, refidelizando-se sem mais ou melhor serviço ou equipamentos.
Custo de denunciar
Mesmo nas ofertas de menor mensalidade, entre os serviços com maior penetração em Portugal, a denúncia de contrato pode implicar custos para os consumidores de valores superiores a mil euros. Em 2018, contudo, a média de encargos dos utilizadores com a denúncia antecipada de contratos foi de 89€.