Os deputados retomam, esta quinta-feira, o debate na especialidade sobre o orçamento do próximo ano, que terminará na segunda-feira, tendo os vários partidos apresentado cerca de 450 propostas de alteração.
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Na sexta-feira, o último dia para o efeito, os grupos parlamentares apresentaram mais de 450 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), sendo o PS o mais ativo (mais de 100 registos) e o PEV o que apresentou menos propostas (14).
Eis as principais propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos:
Sobretaxa de IRS - O PS quer que os contribuintes do segundo escalão de IRS não paguem sobretaxa logo a partir de janeiro de 2017 mas, em contrapartida, propõe que os sujeitos passivos do quarto escalão a paguem até novembro de 2017.
Na proposta de OE2017 inicialmente apresentada, o Governo propunha que os contribuintes do segundo escalão pagassem sobretaxa até março e que os do quarto a pagassem até setembro de 2017.
O PS garante que com alteração agora proposta "50% dos contribuintes deixem de pagar a sobretaxa de IRS já em dezembro deste ano".
Deduções em sede de IRS - O PCP quer incluir as despesas das cantinas escolares e dos transportes de alunos nas deduções à coleta de IRS, "independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada" e propõe que o ministro das Finanças determine, através de portaria, as condições em que estas despesas de educação são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O BE, por seu lado, apresenta uma proposta de alteração que visa permitir a dedução à coleta de despesas com refeições escolares e também impedir que a despesa em causa seja duplamente dedutível (como despesa de educação e como dedução por exigência de fatura).
O PEV pretende que seja possível deduzir em sede de IRS a totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal de transportes públicos. A ideia é que os contribuintes possam deduzir, mediante fatura, a totalidade do IVA suportado com esta despesa até um limite total de 250 euros (por agregado familiar).
No IRS, o PAN quer introduzir uma dedução das despesas com a contratação de pessoas para acompanhamento de deficientes e outra para as despesas com a aquisição de bicicletas, de veículos elétricos capacitados para o trânsito em vias rodoviárias, bem como para janelas de vidro duplo eficientes e painéis solares.
Adicional ao IMI - O PS apresentou uma proposta para assegurar "a ausência de impacto [da medida] na atividade económica, uma maior progressividade do imposto e o reforço da tributação dos patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos fiscais".
De acordo com esta alteração, o adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os classificados como 'comerciais, industriais ou para serviços' e os 'outros', o que, na prática, exclui os imóveis afetos a atividades económicas.
Aumento de pensões - O PS vai propor um aumento extraordinário do primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais em seis euros.
Na proposta orçamental, o Governo previa um aumento extraordinário, a partir de agosto, de 10 euros para todas as pensões até aos 628,83 euros, desde que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015 - deixando assim de fora o primeiro escalão das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social (até 263 euros), as pensões rurais (242,79 euros) e as sociais (237 euros).
Os partidos da oposição - PSD e CDS-PP - sugerem, por sua vez, uma atualização extraordinária de 10 euros para todas as pensões, logo a partir de janeiro.
Também o PCP vai apresentar uma proposta para que o aumento extraordinário de 10 euros se aplique a todas as pensões.
Transportes - BE, PCP e PEV propõem a criação de um desconto de 25% no passe mensal de transportes para estudantes até aos 23 anos (o chamado sub-23).
Os bloquistas propõem também que, durante o próximo ano, o Governo realize "um estudo comparativo com vista ao aumento da idade mínima para a isenção de pagamento de transporte público".
Já o PEV propõe que seja possível deduzir em sede de IRS 100% do IVA das despesas com a compra do passe social mensal.
O PAN, por sua vez, sugere a criação de um benefício fiscal para incentivar as pessoas a substituírem o carro pelos transportes públicos.
Saúde - O BE e o PCP querem a isenção de taxas moderadoras para os utentes com doença crónica identificada pelo Ministério da Saúde, em portaria.
Os bloquistas pretendem o fim da cobrança dos valores em dívida das taxas moderadoras pelas Finanças e a criação de um subsídio para cão de assistência, bem como um "recrutamento excecional de enfermeiros".
Já o CDS vai propor uma "redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos Hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE)" e o PCP propõe que, em 2017, seja alterado o regime geral de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, "através do respetivo alargamento aos produtos dietéticos e suplementos alimentares destinados aos bebés prematuros, com a classificação de prematuridade extrema".
O PAN propõe o "reforço de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde", assim como "a contratação de dois optometristas por unidade hospitalar, pelo período de um ano, no contexto de experiência piloto".
Educação - O PCP propõe a redução gradual do número de alunos por turma do ensino pré-escolar ao secundário, bem como a revisão da portaria que determina os rácios de funcionários nas escolas.
Já o BE pretende que seja atribuído aos alunos do 3.º escalão do abono de família um apoio suplementar para a compra de manuais escolares "correspondente a 25% do escalão A da Ação Social Escolar".
No que diz respeito à Ação Social Escolar, o CDS-PP quer que o OE2017 contemple a extensão das medidas de apoio aos alunos com dificuldades económicas a todos os alunos que frequentem o ensino particular e cooperativo.
BE, Verdes e PAN apresentaram propostas relativas à alimentação na escola: o BE quer que os alunos mais carenciados (que frequentem escolas consideradas Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) possam ter acesso a refeições nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa "com as mesmas condições de pagamento que no resto do ano letivo para os alunos beneficiários da Ação Social Escolar" e que os beneficiários deste apoio possam também ter na escola o pequeno-almoço; PEV e PAN querem que os alunos possam ter como oferta na escola leite vegetal.
Os Verdes reclamam ainda que o OE preveja verbas para a contratação de mais psicólogos escolares.
Ensino Superior - PCP e BE propõem a suspensão da atualização dos valores das propinas no ensino superior, no próximo ano letivo, e o CDS-PP sugere a criação de um crédito para pagamento de propinas destinado a alunos com dificuldades financeiras.
O BE propõe, ainda, com efeitos a partir do próximo ano letivo, a atribuição de bolsas de estudo, no valor correspondente à propina, para alunos das universidades e dos institutos politécnicos que comprovem ter uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Comunistas e bloquistas defendem igualmente a entrega de trabalhos, teses e dissertações em formato digital.
Cultura - O PCP propõe um reforço de 925 mil euros do orçamento da Direção-Geral das Artes, para duplicação de estruturas artísticas apoiadas.
O partido quer ainda um reforço de 1,3 milhões de euros do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para "se iniciar a reabilitação dos imóveis integrantes da fortaleza" de Peniche, "no âmbito de um plano global que seja assegurado pelo Estado".
Administração Pública - O PS propõe que o subsídio de refeição dos funcionários públicos seja aumentado em 25 cêntimos em agosto, depois de uma subida de igual valor em janeiro, uma alteração que duplica a atualização prevista na proposta de OE2017.
O PS também apresentou propostas de alteração que permitem o recrutamento de pessoal a tempo certo ou a termo pelas empresas públicas no próximo ano, desde que seja devidamente fundamentado, o que deverá permitir substituir pessoal a recibos verdes por contratos de trabalho a termo e a tempo indeterminado.
Estatuto do Gestor Público (EGP) - O PSD e o CDS querem manter a obrigatoriedade de os administradores da CGD entregarem a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional e querem também alterar as regras que estabelecem o limite máximo dos seus vencimentos.
O BE propõe a revogação das normas do EGP por forma a garantir que todos os gestores públicos, "incluindo os da Caixa Geral de Depósitos", devem ter um vencimento mensal que não ultrapasse o vencimento do primeiro-ministro.
Lusa e RTP - Todos os partidos, à exceção do PSD e do PAN, apresentaram uma proposta de alteração ao OE2017 para que a indemnização compensatória para a agência Lusa no próximo ano seja igual à deste ano: 15,8 milhões de euros.
Na proposta de OE2017, o Governo tinha reduzido esta verba em cerca de 2,6 milhões de euros (de 15,8 milhões em 2016 para 13,2 milhões em 2017).
Quanto à RTP, tanto o PCP como o BE apresentaram propostas para que a Direção-Geral do Orçamento (DGO) transfira para a estação pública de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas relativas à contribuição para o audiovisual (CAV).
Também o CDS-PP defende que a CAV seja entregue, na sua totalidade, e num prazo máximo de 30 dias, à RTP.
Por sua vez, o PSD defende que as receitas da CAV sejam transferidas pela Autoridade Tributária até ao dia 8 do mês seguinte, "não podendo ser sujeitas a cativação, retenção ou compensação".
A proposta de OE2017 prevê que, depois de cobrada aos consumidores, a CAV passe a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal e não diretamente à RTP, como acontecia desde 2003.