A Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte considerou que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa em considerar ilegal a atividade da Uber em Portugal não tem influência no país.
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"A Uber que opera em Portugal é a Uber B.V., pelo que a ANPPAT considera que esta decisão do Tribunal da Relação não tem qualquer influência no dia-a-dia dos milhares de motoristas e parceiros que trabalham através da aplicação eletrónica da Uber Portugal", pode ler-se no comunicado divulgado esta quarta-feira.
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Isto porque a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa respeita a Uber Tecnologies e não a Uber B.V.
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou na terça-feira o recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros.
No comunicado, a Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte (ANPPAT) defende ainda que a decisão do tribunal "confirma e reforça, porém, a urgência da aprovação, pela Assembleia da República" da regulamentação do setor, já aprovada em reunião plenária.
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A ANPPAT refere "não se compreender o porquê de a 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - ainda não ter discutido e proposto a redação final do diploma".
O projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber e a Cabify, foi discutido na Assembleia da República a 17 de março.
O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, estando a sua apreciação "para breve", conforme explicou à Lusa o presidente da comissão, Hélder Amaral.