A Comissão Europeia decidiu manter Portugal sob Procedimento por Défice Excessivo, recomendando ao Governo que avance com uma correção do défice até 2017 e aplique mais medidas.
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O comissário europeu dos Assuntos Económicos indicou que a Comissão Europeia decidiu propor que seja dado "mais um ano, e apenas mais um ano" a Portugal para colocar o seu défice abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Este não é o momento certo" para aplicar sanções a Portugal e Espanha
Na conferência de imprensa de apresentação das decisões tomadas, esta quarta-feira, pelo executivo comunitário no quadro do semestre europeu de coordenação de políticas económicas, Pierre Moscovici comentou, relativamente à "muita especulação" em torno de eventuais sanções a Espanha e Portugal, que a Comissão concluiu que "este não é o momento certo, económica ou politicamente, para tomar esse passo", mas frisou que a situação voltará a ser analisada "no início de julho".
Apontando que os dois países "levaram a cabo grandes esforços de ajustamento e de reformas desde o início da crise", o comissário dos Assuntos Económicos indicou que a Comissão se viu no entanto confrontada com a "necessidade urgente" de dar orientações orçamentais para 2016 e 2017, até porque a recomendação específica para Portugal "expirou em dezembro" passado e para Espanha "já não é realista".
Espanha e Portugal têm um ano suplementar para corrigir o défice excessivo
"Por isso, estamos hoje a propor novos prazos limite a ambos países para corrigirem os respetivos défices excessivos enquanto levam a cabo um esforço estrutural que é exigente mas que acreditamos ser realista. Propomos que cada país receba um ano suplementar, e apenas mais um ano, o que significa que os esforços devem ser conduzidos de forma decidida e a bom ritmo, de modo a que o novo prazo para Portugal seja 2016 e para Espanha 2017", explicou.
Questionado sobre o facto de recentemente a Comissão ter concedido mais dois anos a França para corrigir o seu défice, e agora ter decidido dar apenas um ano suplementar a Lisboa e Madrid, Moscovici indicou que "a decisão é puramente técnica e económica", e que, enquanto no caso da França a Comissão concluiu, "com base nas previsões económicas", que era necessário esse horizonte temporal, para Portugal e Espanha há a convicção de que mais um ano será suficiente.
No caso de Portugal, explicitou, a proposta de Bruxelas é "realista", com base nas previsões económicas e nos compromissos assumidos pelo Governo, até porque a Comissão pede um défice de 2,3% este ano, quando "o próprio Governo se compromete com 2,2%" do Produto Interno Bruto (PIB).
No caso de Portugal, a proposta de Bruxelas é "realista".
Relativamente à decisão de não avançar, pelo menos para já, com sanções a ambos os países, o comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros indicou que a Comissão "levou em linha de conta o momento do ciclo económico atual", e no qual é necessário dar sinais "de respeito das regras", mas também "de apoio à economia", com vista à retoma.
Além disso, sublinhou, Bruxelas reconhece que tanto Portugal como Espanha, países que tiveram assistência externa, levaram a cabo "grandes esforços de reformas" e apresentam atualmente taxas de desemprego ainda muito elevadas.
Por seu lado, o vice-presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, sublinhou que as decisões referentes a possíveis sanções, no quadro da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, são tomadas "com base na análise ao desempenho passado, portanto não se referem aos orçamentos de 2016 e 2017, mas sim (à execução) dos orçamentos dos anos anteriores".
A Comissão Europeia recomendou esta quarta-feira que Chipre, Irlanda e Eslovénia saiam agora do Procedimento por Défices Excessivos (PDE), o que deixa seis países no braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo Portugal.
Numa nota de enquadramento sobre as recomendações específicas por país, Bruxelas "recomenda que Chipre, a Irlanda e a Eslovénia saiam agora do PDE" e acrescenta que, sendo esta recomendação aceite pelo Conselho, isto "deixaria seis Estados-membros sob o braço corretivo após esta ronda do Semestre [Europeu], abaixo dos 24 Estados-Membros [que estavam em défice excessivo] em 2011".
"Serão necessárias mais medidas para garantir o seu cumprimento em 2016 e em 2017."
"Existe um risco de que Portugal não cumpra as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por isso, serão necessárias mais medidas para garantir o seu cumprimento em 2016 e em 2017", afirma a Comissão Europeia, numa recomendação sobre Portugal ao Conselho Europeu divulgada hoje.
Portugal "não alcançou o esforço de consolidação orçamental recomendado pelo Conselho" e Bruxelas prevê que não o consiga fazer até 2020.
No Programa de Estabilidade 2016-2020, o Governo prevê um ajustamento estrutural de cerca de 0,35% por ano - abaixo dos 0,6% recomendados -, mas a Comissão Europeia considera que mesmo este ritmo projetado pelo executivo de António Costa não será alcançado.
Além disso, Bruxelas entende que o cenário macroeconómico do Governo é "bastante otimista" e que as medidas necessárias para suportar a redução do défice orçamental a partir de 2017 "não estão devidamente especificadas".
"Portugal não alcançou o esforço de consolidação orçamental recomendado pelo Conselho."
Por outro lado, caso Portugal consiga encerrar o PDE em 2017 - o novo prazo fixado hoje pelo comissário europeu Pierre Moscovici -, ficará obrigado à regra transitória da redução da dívida, que Bruxelas também não acredita que venha a ser cumprida.
Nesse sentido, Bruxelas pede "uma correção duradoura do défice excessivo em 2016" e apela para que sejam tomadas "as medidas estruturais necessárias" e aproveitados os ganhos da redução do défice e da dívida.
Entre as recomendações específicas feitas hoje a Portugal está a necessidade de o país "conduzir, até fevereiro de 2017, uma revisão ampla da despesa em todos os níveis da administração pública" e de "reforçar o controlo da despesa, a eficiência dos custos e uma orçamentação adequada".
A Comissão Europeia recomenda que o Governo português "garanta a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde", mas defende que isso deve ser feito "sem comprometer o acesso aos cuidados primários de saúde", que "reduza a dependência do sistema de pensões das transferências orçamentais" e que, "até ao final de 2016, reoriente os planos de reestruturação em curso das empresas públicas".
Outra recomendação apresentada é a necessidade de garantir, em conjunto com os parceiros sociais, que "os salários mínimos são consistentes com os objetivos de promover o emprego e a competitividade", bem como de "assegurar a ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre o emprego e os serviços sociais" ao mesmo tempo que se deve "reforçar os incentivos às empresas para contratarem através de contratos permanentes".
Quanto ao sistema financeiro, Bruxelas apela ao Governo de António Costa para que tome medidas "até outubro de 2016" que facilitem a limpeza dos balanços das instituições de crédito e que combatam o problema do crédito malparado.
Finalmente, a Comissão considera que Portugal deve "aumentar a transparência e a eficiência na contratação pública no que diz respeito a parcerias público-privadas e às concessões" e recomenda que, "até o final de 2016", o país "melhore e acelere os procedimentos administrativos e de licenciamento, acelere as litigâncias fiscais e reduza as barreiras regulamentares".