É congelado o acesso das forças de segurança a situações de reserva ou disponibilidade. Trata-se de uma "medida de equilíbrio orçamental", diz o Governo.
Corpo do artigo
11624781
"Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional" ficam suspensos.
11539499
O artigo 60.º do Orçamento do Estado, conforme foi inscrito na versão preliminar do OE2020 a que o Dinheiro Vivo teve acesso, não deixa lugar a dúvidas: não há passagens exceto em casos muito específicos, como situações de saúde atestadas ou mais de 36 anos de serviço e 55 de idade. É portanto uma medida que promete causar grande insatisfação junto de um setor que tem contestado a falta de condições de trabalho - recorde-se a grande manifestação em frente à AR, há menos de um mês, em que profissionais da PSP e da GNR exigiam "respeito, melhores salários e melhores condições de trabalho" - e em que o próprio Presidente da República poderá vir a intervir.