Controlo de rendas e do alojamento local. Bruxelas faz recomendações a Portugal

“Portugal está a aplicar medidas para expandir o seu parque habitacional social e acessível, mas continuam a existir carências significativas”, lê-se numa recomendação do executivo comunitário ao Conselho da União Europeia (UE) sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais do país, divulgada na quinta-feira no âmbito do exercício do Semestre Europeu.

A Comissão recomenda que “as soluções centradas no aumento da oferta devem ser acompanhadas por medidas que integrem a dinâmica da procura e incentivos nos mercados de arrendamento e de compra”.

Nas áreas de elevada procura, Bruxelas indica como medidas a tomar a eliminação dos obstáculos ao arrendamento de casas vagas e à renovação de edifícios devolutos, bem como a promoção de “ligações eficientes de transporte público para reduzir a pressão sobre os preços da habitação nos centros urbanos e melhorar a atratividade de outros territórios”.

O documento sugere ainda "uma maior regulamentação dos arrendamentos turísticos de curta duração em zonas sob pressão" e a adoção de "medidas de regulamentação das rendas" para proteger os grupos sociais mais afetados.

Constatando que “os preços das casas em Portugal têm vindo a aumentar de forma consistente, superando a média de crescimento da UE na última década”, Bruxelas assinala ainda que “a forte procura nas grandes cidades e nas zonas turísticas mais populares tem sido o principal motor do aumento dos preços e das rendas, criando diferenças acentuadas em relação às regiões do interior”.

Ainda no que respeita à habitação, a Comissão sublinha que as baixas taxas de construção nos últimos anos têm limitado a oferta de novas habitações a preços acessíveis, afetando as perspetivas dos jovens e levando a um aumento do número de pessoas em situação de sem-abrigo ou a viver em assentamentos informais.

Adicionalmente, recomenda Bruxelas, “Portugal poderá beneficiar da promoção de soluções de transporte público mais eficientes e do investimento na atratividade de outros territórios, aliviando assim a pressão sobre as áreas mais congestionadas”.

"O Governo português deverá elaborar uma nova estratégia para a habitação com base numa avaliação das necessidades de investimento e tendo em conta os atrasos na concessão de licenças de construção e na construção de habitação social e a preços acessíveis. É fundamental que esta avaliação forneça uma panorâmica atualizada e completa dos investimentos e reformas no domínio da habitação a nível nacional e local", recomenda ainda a Comissão Europeia.

Dúvidas sobre eficácia de medidas

A Comissão salienta o investimento do PRR na habitação, com o objetivo de criar ou renovar 20 mil casas, enquanto o Governo financiará 33 mil, mas o facto de o programa só ter cumprido ainda 3% do objetivo "suscita sérias dúvidas quando à capacidade de cumprir as metas estabelecidas" até ao final do período do PRR.

As medidas sugeridas no relatório têm em conta a introdução recente de medidas, como benefícios fiscais e garantias públicas, para ajudar os jovens a aceder à propriedade, com pouco impacto nos agregados de baixos e médios. Mesmo medidas específicas para apoiar os agregados familiares vulneráveis ou com rendimentos mais baixos nas despesas com a renda, incluindo medidas reforçadas como o Porta 65+ e o apoio extraordinário à renda poderão ter um "efeito imediato", mas Bruxelas sublinha a necessidade das medidas referidas anteriormente, com efeito mais duradouro para controlar o aumento do preço das rendas.

O Semestre Europeu faz parte do quadro de governação económica da União Europeia e durante o seu exercício, os Estados-membros procedem ao alinhamento das políticas orçamentais e económicas nacionais pelas regras fixadas a nível da UE.