O secretário-geral da UGT alertou para a ilegalidade do corte permanente nos subsídios de Natal de de férias. Num dia em que a Comissão Europeia não descartou a hipótese de retirar definivamente à função pública os 13.º e 14.º meses, João Proença afirma que a medida "não pode ser permitida" em Portugal.
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O corte permanente dos subsídios de férias e de Natal é "claramente ilegal", disse à Lusa, esta terça-feira, o secretário-geral da UGT. João Proença explicou que a medida viola a Constituição e que o corte "não pode ser permitido" em Portugal. "Em Portugal a Constituição tem de ser respeitada e, portanto, os cortes têm de ser claramente transitórios para serem constitucionais", disse João Proença aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Trabalho, no Parlamento.
As declarações do sindicalista surgem no dia em que a Comissão Europeia não descartou, no final da apresentação do relatório divulgado esta manhã em Bruxelas, a possibilidade de os cortes nos 13.º e 14.º meses para a função pública e pensionistas assumirem caráter permanente. No entanto, tal cenário ainda não foi discutido e constitui apenas uma hipótese.
João Proença reconheceu que "o governo no princípio hesitou nessa hipótese e depois corrigiu porque o Tribunal Constitucional foi muito claro" em relação a esta matéria. "Quando houve os primeiros cortes nos salários da administração pública, o TC disse claramente que esses só eram aceitáveis em termos transitórios", explicou o sindicalista. A possibilidade de tornar os cortes permanentes seria, entanto, desejável "para muita gente", afirmou o secretário-geral da UGT. João prença diz, apesar de tudo, não ter dúvidas: "tornar esses cortes definitivos é inconstitucional, a não ser que estivéssemos em crise toda a vida", explicou.
No relatório sobre a terceira revisão do programa de assistência financeira a Portugal, hoje divulgado, a Comissão faz projeções sobre a evolução das remunerações por trabalhador: Bruxelas espera uma forte redução este ano (menos 3 por cento), que se prolonga por 2013 (0,5 por cento).
Para 2014, a Comissão espera que as remunerações subam, mas apenas 0,5 por cento - um aumento que parece muito reduzido para comportar o impacto do regresso dos subsídios de Natal e férias no setor público.
Segundo o Orçamento do Estado para 2012, o corte nos subsídios vai permitir uma poupança líquida de 1065 milhões de euros em 2012. Na altura da apresentação do Orçamento, o ministro das Finanças garantiu que o corte dos subsídios "só pode ser transitório". Vítor Gaspar garantiu, numa entrevista à RTP, que o corte só vai existir "durante a vigência do programa de ajustamento" negociado com a troika, e que "esse período acaba em 2013".