O deputado do PS na Assembleia Municipal de Lisboa Miguel Coelho pediu, esta terça-feira, para se "revogar imediatamente" a Lei do Arrendamento e preparar uma nova legislação "que seja justa e dê oportunidade a todos".
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"Esta questão só pode ser resolvida a nível político na Assembleia da República. Que se revogue imediatamente esta lei, que se prepare uma comissão de trabalho e que se prepare uma nova lei que seja justa e dê oportunidade a todos", defendeu.
Quase dois anos depois após entrada em vigor daquela lei, o também presidente da junta de freguesia de Santa Maria Maior considerou que "não só tem continuado a provocar alarme social, como está a provocar aumentos brutais e ações de despejo sobre as pessoas", principalmente idosos aposentados que vivem da reforma.
Miguel Coelho disse ainda que aquela lei está também a causar sérias dificuldades junto do comércio, de coletividades e de associações, algumas das quais com "aumentos de renda inimagináveis".
"É uma lei injusta, criminosa e sustentada numa mentira: o mercado de arrendamento já era livre em Portugal. Esta lei é um mero ajuste de contas com contratos anteriores a 1990, com os mais desfavorecidos e mais fracos", frisou.
Afirmando que muitas pessoas ficaram surpreendidas quando a contagem da Santa Casa da Misericórdia aos sem-abrigo revelou que 5% são licenciados, o deputado disse que "daqui a quatro anos serão idosos e reformados porque o Estado social está a ser desmantelado".
A vereadora da Habitação, Paula Marques, admitiu que esta é "uma preocupação da Câmara" e fez saber que se irá associar "a qualquer moção que vise a revogação da Lei do Arrendamento".
Por seu lado, João Diogo Moura, do CDS-PP, levantou a questão dos mercados, defendendo que a autarquia deve criar uma estratégia municipal, de forma a que se tornem "num complemento enriquecedor do desenvolvimento económico da cidade".
Em resposta, o vereador das Estruturas de Proximidade, Duarte Cordeiro, disse que, independentemente de a gestão da maioria dos mercados passar para as juntas de freguesia, no âmbito do processo de transferência de competências, a Câmara "não se demitirá da sua responsabilidade de definir uma política municipal para os mercados".
O fim da calçada portuguesa em algumas zonas de Lisboa voltou à AM, com o deputado do PSD João Magalhães Pereira a dizer que, apesar de ter sido aprovado por unanimidade, o Plano de Acessibilidade Pedonal "não é isento de críticas".
"Alega-se que já não se faz calçada com a qualidade de antigamente e que se torna cara para ser bem feita e, se não for bem feita, não vale a pena fazer", afirmou o deputado.
Afirmando que Lisboa "fez escola desde Colónia do Sacramento [Uruguai] até Macau e Timor e mesmo com o famoso Calçadão do Rio de Janeiro", o social-democrata considerou que "a Câmara prepara-se para a substitui-la por placas de cimento só porque é mais barato. São razões economicistas puras".
"A calçada resistiu até agora a muito: ao frio, ao sol, às inundações e ao terramoto, mas não se sabe se irá resistir ao dr. António Costa", concluiu.