Medida válida para contratos com duração superior a um ano vai ser, esta quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros e integra a Agenda para o Trabalho Digno.
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As empresas que celebrem um contrato público com o Estado de prestação de serviços, e cuja duração seja superior a um ano, só poderão recorrer a trabalhadores com contrato a termo incerto. Esta é uma das novidades do pacote de medidas que integram a Agenda para o Trabalho Digno, que será hoje aprovada em Conselho de Ministros.
Para a ministra do Trabalho, esta é não só "uma forma de dar o exemplo" no combate à precariedade, mas também de "impor comportamentos". "É uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata", resumiu ao JN Ana Mendes Godinho.
No caso da prestação de serviços com duração inferior a um ano, a agenda prevê que o contrato com o trabalhador não possa ter uma duração inferior ao prazo que está estabelecido entre o Estado e o prestador.
Na prática, por exemplo, numa prestação de serviço de oito meses, o trabalhador não pode ter um contrato válido por seis, ou que seja renovável todos os meses.
Ana Mendes Godinho destaca que esta é "uma exigência completamente nova" e acrescenta que "não existe nada idêntico na legislação portuguesa, e que é, no fundo, a garantia que esta transversalidade se faz nas várias dimensões, incluindo nas empresas que prestam serviços ao Estado". A par do combate à precariedade, a ministra destaca o caráter fortemente protetor dos jovens, que, reconhece, "foram os mais prejudicados" pelos efeitos da pandemia.
Momento decisivo
"Este é um momento decisivo para o nosso futuro coletivo, em que temos de dar este sinal sério de compromisso de sociedade aos jovens, mostrando que estamos aqui para reter talento", sublinha a ministra.
Outro exemplo apontado por Ana Mendes Godinho é a proteção aos jovens trabalhadores-estudantes, de forma a que não percam acesso ao abono de família nem às bolsas se forem estudantes. "Acreditamos que isto pode ser uma forma muito importante de ajudá-los a continuarem a estudar e, por outro lado, permitir também que estes sejam uma fonte de recrutamento para as empresas num contexto em que até há poucos recursos humanos e se pode dinamizar muito, como acontece em muitos países", observa.
No mesmo espírito, as propostas que hoje serão aprovadas em Conselho de Ministros sustentam uma maior proteção aos estágios profissionais e a conciliação entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.
A Agenda para o Trabalho Digno e combate à precariedade começou a ser preparada em junho de 2020 e foi ontem apresentada aos parceiros sociais.
Medidas
Criminalizar não declarado
Uma das medidas mais importantes da agenda é a criminalização do trabalho totalmente não declarado, de forma a travar o recurso abusivo aos temporários.
Regular relações nas plataformas
Regular as relações de trabalho nas plataformas digitais (TVDE), criando uma presunção da existência de um contrato de trabalho entre os funcionários e a empresa, é outra das medidas.
Trabalhadores estudantes
A agenda prevê o reforço da proteção aos jovens trabalhadores-estudantes, de forma a que não percam o acesso ao abono de família nem às bolsas se continuarem a estudar.
"Outsourcing" travado
Outro objetivo do Governo é impedir que as empresas que recorram a despedimentos coletivos fiquem impedidas de recorrer a "outsourcing" durante 12 meses.
Máximo de quatro temporários
A agenda para o trabalho prevê que os contratos temporários tenham um limite de quatro renovações, ao contrário das seis que vigoram atualmente.
Críticas
Precários inflexíveis
O movimento Precários Inflexíveis considera que o Governo começou por prometer que o debate sobre o trabalho precário viria com o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, mas considera que "não há respostas" para a maioria dos problemas. "Deixou o livro a meio, há meses à espera de uma versão final, e agora lançou a dita "agenda" em que promete trabalho digno mas faltam medidas que enfrentem as várias formas de trabalho precário", dizem.
Parceiros divididos
Na reunião desta quarta-feira, com o Governo, os parceiros sociais mostraram-se divididos, com os sindicatos a considerarem escassas as propostas e os patrões excessivas.