As famílias que não consigam reembolsar os empréstimos concedidos pelo Estado para pagar a renda vão ser perdoadas.
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A medida está prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)
"Deve ser acautelada a situação das famílias mais vulneráveis, prevendo-se que nestes casos [que não consigam pagar], o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável", lê-se no documento publicado no portal do Executivo. O documento refere ainda que "o apoio adicional a estas famílias irá garantir que estas podem permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional".
Em abril, o Governo criou um regime de apoios aos inquilinos e senhorios, com quebra de rendimentos, que contempla a concessão de empréstimos, sem juros e com início de reembolso em janeiro de 2021, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), alargado até setembro.
Mas, agora, é admitida "a possibilidade" de parte das famílias terem baixos recursos e "não conseguirem recuperar um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação".
O Executivo prevê que este apoio "possa chegar aos quatro milhões de euros em empréstimos", dos quais cerca de 1,5 milhões poderão "ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis".
Ainda se desconhecem os critérios para que o perdão da dívida possa avançar, faltando, por exemplo, os limites mínimos para a quebra de rendimento do agregado. Até 2 de junho, o IHRU tinha recebido 1772 pedidos de empréstimos, dos quais foram recusados 16, num montante de 3,48 milhões de euros.
Cartões de refeição
Para apoio às famílias mais carenciadas, o Governo propõe ainda a criação de uma espécie de cartão de refeição (ou vouchers) para o programa alimentar, duplicando o universo de beneficiários de 60 mil para 120 mil.
Para compensar a perda de rendimento dos trabalhadores em lay-off, o Governo vai pagar, em julho, um complemento que varia entre 100 euros e 351 euros. A medida foi anunciada por António Costa na quinta-feira, depois do Conselho de Ministros e é agora detalhada.
O apoio vai ser pago a quem ganhava em fevereiro até dois salários mínimos (1270 euros) e tenha estado em lay-off num dos meses entre abril e junho. A medida custa 70 milhões de euros, e é financiada pelo Orçamento do Estado e pela União Europeia.
O plano prevê ainda vários incentivos à manutenção dos postos de trabalho e, por conseguinte, ao rendimento das famílias. Entre as medidas, está um novo regime de lay-off que aumenta o salário dos trabalhadores face ao regime simplificado, com as empresas a comparticiparem mais no vencimento que é pago.
As empresas voltam a financiar a Segurança Social (SS) através da Taxa Social Única (TSU). Mas as grandes empresas vão ter ainda isenção de 50% da TSU em agosto e setembro, ao contrário do que anunciou o primeiro-ministro na quinta-feira.
Criação de emprego
Existem dois incentivos à normalização da atividade empresarial: um pago de uma só vez no valor do salário mínimo nacional por trabalhador, tendo de manter o nível de emprego nos dois meses seguintes; outro, pago ao longo de seis meses o equivalente a dois salários mínimos, com uma redução de metade da TSU nos primeiros três meses.
Neste segundo caso, se as empresas conseguirem criar, nos três meses seguintes ao final do apoio, emprego líquido (face aos três meses homólogos) ficam isentas de pagamentos para a SS, por dois meses na proporção do ganho de emprego. As empresas serão também premiadas por contratarem jovens desempregados.