O ex-presidente da AICEP Ricardo Arroja diz, em resposta por escrito à comissão parlamentar de Economia e Coesão Territorial, que recebeu uma indemnização líquida de 35,8 mil euros à qual tinha legalmente direito.
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A saída de Ricardo Arroja e a sua substituição por Madalena Oliveira na presidência da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) aconteceu em junho deste ano, 19 dias depois de o economista ter cumprido um ano à frente da agência, onde entrou em funções em 4 de junho de 2024.
"No passado dia 22/07/2025, recebi a indemnização à qual legalmente tinha direito, após ter realizado mais do que 12 meses seguidos de mandato (entre 6/06/2024 e 23/06/2025), conforme previsto no art.º 26.º, n.º3, do Estatuto do Gestor Público (vide DL n.º71/2007, de 27 de março)", refere o economista por escrito à comissão parlamentar, quando questionado sobre o tema.
"O valor líquido recebido foi de 35.825,64" euros, "correspondente a um valor ilíquido de indemnização de 64.031,64 (salário-base de 5.335,97 x 12) deduzido de uma retenção na fonte de 28.206,00 (taxa de tributação de IRS de 44,05%)", acrescenta Ricardo Arroja.
Ricardo Arroja salienta ainda que 2024 terminou com um total de investimento apoiado pelo Estado, contratualizado através da AICEP, de cerca de 420 milhões de euros.
"Quanto a 2025, até ao final do seu primeiro quadrimestre, o montante total contratualizado pela AICEP ascendia já a 300 milhões de euros", prossegue, referindo que até à dada da sua saída "encontravam-se em análise diversos projetos de investimento passíveis de apoios financeiros e fiscais do Estado português, com o intuito de se atingir o objetivo delineado pelo Conselho de Administração da AICEP para o total do ano de 2025 - a saber, 3.700 milhões de euros".
Na totalidade de 2024, "a AICEP organizou e/ou acompanhou um total de 130 iniciativas promocionais de Portugal no estrangeiro, incluindo 43 visitas institucionais ao estrangeiro, 30 missões empresariais e 57 seminários/'webinars' (face a um total de 112 iniciativas em 2023, incluindo 45 visitas institucionais, 22 missões empresariais e 45 seminários/'webinars')".
Também organizou e acompanhou iniciativas "com vista a trazer a Portugal diferentes entidades estrangeiras - as chamadas missões inversas -, num total de 102 iniciativas, incluindo 17 visitas institucionais a Portugal, seis missões empresariais, 20 seminários/'webinars', 47 visitas de importadores e 12 acções de 'sourcing' (face a um total de 45 iniciativas em 2023, incluindo 22 visitas institucionais a Portugal, 10 missões empresariais e 13 seminários/'webinars')".
Ricardo Arroja lamenta que os programas referidos no PRR e PT2030 tenham "padecido de constrangimentos administrativos diversos, designadamente a ausência, em tempo útil, de ferramentas informáticas para análise e tramitação de candidaturas, que as autoridades de gestão são responsáveis por fornecer (atempadamente) aos organismos intermédios de gestão".
Na prática, "isto traduz-se em avisos concursais que são publicados pelas autoridades de gestão de forma insuficiente, sem a concomitante disponibilização das ferramentas informáticas - indispensáveis numa área em que o rigor máximo tem de ser a máxima de serviço -, prejudicando a tramitação dos processos e a exequibilidade dos prazos de análise (que começam a contar com a publicação dos avisos, haja ou não forma de proceder à análise)", salienta.
Em suma, "independentemente da pressão política que possa existir para agilizar apoios, na ausência de instrumentos de trabalho, são inviáveis maiores níveis de serviço", remata.