Corpo do artigo
O preço dos combustíveis tem subido?
No dia 17 de agosto, por exemplo, o gasóleo simples custava em média 1,515 euros por litro, comparativamente aos 1,603 euros do dia 29 de novembro. A gasolina simples chegou a custar 1,641 euros no dia 14 de de setembro, estando agora nos 1,715 euros.
A receita com o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) vai continuar a crescer?
Segundo o OE para 2025, aprovado na sexta-feira, a receita do imposto ISP, onde a contribuição de serviço rodoviário (CSR) está embutida (assumida, aliás, nos orçamentos do Estado), vai aumentar 21,9%, para 4,2 mil milhões de euros. São mais 753 milhões do que em 2024. O Ministério das Finanças realça que o agravamento está relacionado com “um efeito do consumo significativo”.
Mas a carga fiscal em si tem aumentado ou é só a receita por via do consumo?
A atualização progressiva da taxa de carbono (já aumentada três vezes este ano, impedindo descidas do preço final) soma 525 milhões de euros de receita em 2025. Já o fim da isenção de combustíveis avançados (biocombustíveis) representa 100 milhões de euros, enquanto o fim do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário vale 25 milhões de euros. Estas três medidas pesam 650 milhões em 753 milhões de aumento da receita de ISP em 2025. Ou seja, a subida do consumo terá pouco peso neste cenário.
A CSR é considerada ilegal? Porquê?
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) refere, em despacho de fevereiro de 2022, que “as liquidações emitidas pela administração tributária que estão subjacentes à cobrança de CSR (...) enfermam de vício de violação de lei, por incompatibilidade com a Diretiva 2008/118/CE”. Em 2023, baseando-se no TJUE, o tribunal arbitral português refere que a CSR não deve ser cobrada.
Quem se tem queixado em tribunal?
Este ano, a cimenteira Secil avançou com uma ação contra o Fisco no valor de 2,8 milhões de euros da CSR. Os Transportes Urbanos de Braga fizeram o mesmo para tentar reaver 500 mil euros. O problema dos particulares é só um: a falta de documento comprovativo de liquidação da CSR (até 2022, surgia ou devia surgir por lei nas faturas), pois é cobrada aos clientes mas paga pelas gasolineiras ao Fisco, sendo que muitas têm recorrido ao tribunal arbitral para reaver a CSR.