Federação Sindical da Administração Pública considera decisão do Governo de não pagar subsídios um "grande trapalhada"

"Temos uma situação de verdadeira trapalhada e confusão sem proveito para ninguém, a única coisa a fazer é respeitar a decisão do Tribunal Constitucional [TC]", disse à agência Lusa o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, acrescentando que o Governo está a violar a lei.

Nobre dos Santos reagia ao facto de o Governo ter ordenado aos serviços públicos para não pagarem os subsídios de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo TC e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

"O Governo diz que não vai cumprir a lei porque não tem meios financeiros para o fazer, mas, como é sabido, nos Açores e em algumas autarquias os subsídios vão ser pagos de acordo com a decisão do TC", frisou.

De acordo com Nobre dos Santos, o Governo criou uma situação de "incredibilidade" junto dos trabalhadores e uma "grande confusão" nos serviços.

"Infelizmente a dificuldade financeira quando existe tem de ser uniforme, em todo o espaço nacional. Isto é uma situação insustentável pois temos os Açores e algumas autarquias a pagar os subsídios", disse.

Nobre dos Santos adiantou ainda que a FESAP vai avaliar a situação e "tentar repor a legalidade".

"A lei anterior manda pagar o subsídio de férias em junho. Desde o momento que há decisão do TC não há nada a dizer", disse.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do TC, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

"O Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei", lê-se na deliberação.

O executivo argumenta ainda que Portugal se encontra "obrigado" ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que "impõe limites trimestrais ao défice público" e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.