A resolução do Governo produz efeitos na data da sua aprovação, segundo a publicação em "Diário da República".
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Foi publicada em "Diário da República" a aprovação em Conselho de Ministros de uma resolução, que produz efeitos desde a data de publicação, que autoriza o Fundo de Resolução (FdR) a financiar-se junto da Banca em até 475 milhões de euros para fazer uma nova injeção no Novo Banco (NB).
O Governo justifica no diploma que a medida visa "assegurar o respeito pelos compromissos internacionais do Estado, em nome da estabilidade financeira".
O Novo Banco tinha pedido mais 598 milhões de euros ao FdR, ao abrigo do acordo de capitalização contingente, em relação ao exercício de 2020, mas o Programa de Estabilidade "apenas" prevê uma verba de 430 milhões de euros.
O Conselho de Ministros decidiu "autorizar as alterações ao acordo-quadro, cuja celebração foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 151-A/2017, de 2 outubro, e aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado português e o Fundo de Resolução, necessárias à execução da operação de financiamento do Fundo de Resolução junto do setor bancário, no montante de até 475 milhões" de euros, pode ler-se na publicação em "Diário da República".
O Governo viabiliza, desta forma, uma nova injeção do Fundo de Resolução no Novo Banco, com recurso a um empréstimo bancário. Esta foi a solução encontrada para superar o facto de a Assembleia da República ter proibido uma nova transferência de fundos públicos para mais uma injeção no Novo Banco.
O Bloco de Esquerda acusou na quinta-feira o Executivo de António Costa de se "preparar para desobedecer" a uma lei aprovada pelo Parlamento, defendendo que o último Orçamento do Estado proíbe o fundo de resolução de "fazer qualquer injeção no Novo Banco" sem autorização.
O Governo justifica no diploma que "um eventual incumprimento do contrato por parte do Fundo de Resolução seria internacionalmente percecionado como um incumprimento da República, o que representaria um sério dano reputacional e de credibilidade que afetaria a capacidade de financiamento e a perceção sobre todo o sistema financeiro nacional".
Está escrito
Bancos aceitam
"Um conjunto de instituições financeiras nacionais disponibilizou-se a financiar o FdR", lê-se no diploma.
Evitar uma crise
Quando "se necessita de um sistema financeiro sólido e forte para assegurar o financiamento à economia não podem ser adicionadas mais incertezas que possam originar uma crise financeira", lê-se no documento.