A criação do fundo de compensação de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, ainda está a ser negociado em sede de concertação social.
Corpo do artigo
"A negociação não está completa. Tem que ser completada em sede de concertação social", afirmou hoje secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final do Conselho de Ministros que aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código de Trabalho.
Em declarações aos jornalistas, Luís Marques Guedes adiantou que "a matéria do fundo [de compensação] começará a ter o desenvolvimento necessário em sede de concertação social, na próxima semana, para o cumprimento do memorando" com a 'troika'.
"Espero que haja um consenso entre os parceiros sociais para o compromisso assumido com a 'troika' ser cumprido", declarou.
Neste sentido, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros escusou-se a adiantar um prazo até à entrada em vigor do fundo, realçando que não ousa "determinar 'timings' que não são da responsabilidade do Governo".