Fundo de Resolução garante que houve salvaguarda do interesse público no Novo Banco

No dia em que foi anunciado o fim antecipado deste acordo, que estava previsto até dezembro de 2025, a entidade lembrou que o acordo "foi imprescindível para ser dado cumprimento, em 2017, à obrigação de venda do Novo Banco, na altura ainda um banco de transição criado no quadro da resolução do Banco Espírito Santo" e que, "sem o CCA, não teria sido possível a venda do Novo Banco, que, nesse cenário, não teria sobrevivido".

O FdR assegurou que "o termo antecipado do CCA, nas condições hoje formalizadas, permite reduzir ainda mais a responsabilidade do Fundo de Resolução", acrescentando que o "interesse público foi, assim, plenamente salvaguardado tanto na celebração como na execução e na conclusão do Acordo de Capitalização Contingente".

O fundo lembrou que o acordo assinado hoje "antecipa em cerca de um ano o fim do CCA, até aqui previsto para o final de 2025, extinguindo, em definitivo, designadamente, qualquer possibilidade de virem a ser solicitados novos pagamentos ao Fundo de Resolução por parte do Novo Banco", ficando ainda "saldadas -- sem quaisquer novas transferências de verbas -- as obrigações de pagamento existentes entre as partes em resultado do CCA, bem como todos os litígios e diferendos relacionados com a execução do acordo".

Estes litígios referem-se a "dois processos arbitrais ainda em curso, iniciados pelo Novo Banco na sequência da recusa do Fundo de Resolução ao pagamento de certos montantes pedidos pelo Novo Banco relativamente aos anos de 2020 e 2021", sendo que "o acordo permite uma redução significativa das responsabilidades do Fundo de Resolução (superior a 73 milhões de euros, em termos líquidos, com base nos valores reclamados pelo Novo Banco)".

O FdR fez ainda o balanço deste processo. "Durante todo o período de execução do CCA (outubro 2017 a dezembro 2024), o valor líquido dos pagamentos realizados pelo Fundo de Resolução totalizou 3.405 milhões de euros", ou seja, ficou "485 milhões de euros abaixo do valor máximo previsto no contrato (3.890 milhões de euros) e 936 milhões de euros abaixo do valor agregado das perdas 'cobertas' pelo mecanismo de capitalização contingente (4.341 milhões de euros, a 30/06/2024)".

Segundo o FdR, o valor final dos pagamentos realizados pelo Fundo de Resolução, de 3.405 milhões de euros, "corresponde ao valor que se observava já em 2021, depois de o Fundo de Resolução ter feito o pagamento ao Novo Banco de 429 milhões de euros, na sequência de um pedido de pagamento de 598 milhões de euros que o banco apresentou naquele ano".

O Fundo lembrou os litígios entre as duas partes, incluindo em 2022, uma submissão do Novo Banco de "um novo pedido de pagamento, no montante de 209 milhões de euros, que o Fundo de Resolução recusou pagar na sua integralidade, por entender que nada era devido, nos termos do contrato".

O FdR destacou ainda "o esforço desenvolvido, em 2021, pelo Fundo de Resolução e pelo Banco de Portugal, em articulação com o Ministério das Finanças, com vista a que ficasse atribuído ao Fundo de Resolução o valor que viesse a ser recuperado pelo Novo Banco num ativo abrangido pelo âmbito do acordo", sendo que "essa alteração contratual e os esforços de recuperação que se lhe seguiram permitiram que a verba assim apropriada pelo Fundo de Resolução viesse a ser utilizada no acordo hoje celebrado para a liquidação parcial da obrigação de pagamento resultante da decisão arbitral proferida na segunda arbitragem, nos segmentos dessa decisão que foram desfavoráveis" ao Fundo.

O FdR referiu que "cumpriu também com rigor o dever de análise e pronúncia sobre as operações que lhe foram submetidas pelo Novo Banco para apreciação".

"No total, o Fundo de Resolução pronunciou-se sobre 405 operações, das quais 13% justificaram a sua oposição, 42% levaram o Fundo de Resolução a fixar condições para que a operação pudesse ser implementada, 16% foram objeto de recomendações da parte do Fundo de Resolução e 28% mereceram a não oposição nos termos propostos", salientou.

O CCA foi negociado durante o processo da compra do Novo Banco pelo fundo Lone Star, em 2017, e foi ao abrigo deste que o Fundo de Resolução injetou mais de 3.000 milhões de euros no banco. Em contrapartida, o acordo proibia a distribuição de dividendos pelo banco.

O Novo Banco, que ficou com parte da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES) na sequência da resolução de 2014, tem no fundo Lone Star o seu acionista maioritário, com 75% do capital, estando os restantes 25% divididos entre Fundo de Resolução e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.