Governo alerta gasolineiras que "lei é para cumprir" nos combustíveis "low cost"
O secretário de Estado da Energia alertou hoje as gasolineiras que a intenção do Governo em obrigar as estações de serviço a terem bombas de baixo custo "é para cumprir" quando a lei estiver em vigor.
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Artur Trindade, que falava aos jornalistas no final do Fórum Energia promovido pelo Diário Económico, em Lisboa, afirmou que, quando a portaria estiver em vigor no início do próximo ano, a lei será "para cumprir".
Perante as críticas dos operadores, nomeadamente do presidente da Galp, Manuel Ferreira de Oliveira, que disse que seria muito difícil colocar em prática esta medida e que feria a liberdade das empresas na colocação de preços, já que este é um mercado liberalizado, Artur Trindade respondeu apenas: "A lei é para cumprir e não é possível alguém funcionar à margem da lei".
O governante explicou que a economia de mercado "tem regras" e que elas estão "associadas ao próprio funcionamento da economia de mercado", dando como exemplo, as pastelarias que, para estarem conforme a lei, os trabalhadores são obrigados a usar luvas higiénicas.
"A economia de mercado tem regras que visam levar os agentes de mercado a fazer algo que a oferta e a procura não os levaria fazer", realçou.
Artur Trindade adiantou que o processo legislativo em curso pretende que o cliente possa escolher um combustível não aditivado, nos postos de abastecimento de maior dimensão, durante o ano de 2013.