O governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e ainda uma resolução com a estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias nas Administrações Públicas e Hospitais EPE.
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Esta estratégia era obrigatória no âmbito do acordo com a 'troika' para a utilização de 1.500 milhões de euros da receita com a transferência parcial de vários fundos de pensões da banca para a Segurança Social com destino ao pagamento de dívida em atraso no setor da saúde.
A primeira alteração ao orçamento de 2012 pretende também incluir o valor destinado ao pagamento das pensões dos reformados da banca incluídos nestes fundos de pensões que foram transferidos para a Segurança Social.
No final da reunião de conselho de Ministros, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, considerou que a recuperação da atividade económica estará confirmada mesmo se a economia estagnar em 2013, como prevê o Banco de Portugal.
"Se a seguir a uma contração de mais de 3% em 2012 tivermos um crescimento positivo ou nulo em 2013, será sempre verdade que a recuperação da atividade económica estará confirmada, e que a atividade económica estará a recuperar relativamente aos níveis mais baixos que atingirmos no decurso de 2012", respondeu o governante, depois de questionado pelos jornalistas sobre as previsões divulgadas pelo Banco de Portugal.
Vítor Gaspar adiantou ainda que, a seu ver, existem algumas diferenças entre os agregados das previsões do Banco de Portugal e as do governo mas que, na generalidade, são muito semelhantes. "Em termos de data da recuperação para 2013, parece-me que os perfis implícitos nas duas previsões macroeconómicas são também muito semelhantes", disse.
O BdP reviu em baixa as suas previsões económicas para Portugal em 2012 e 2013. No seu Boletim de primavera, o Banco espera agora que o PIB português encolha 3,4% este ano, e que tenha uma variação nula em 2013.
"O orçamento retificativo não prevê a necessidade de tomar qualquer tipo de medidas de austeridade adicionais para respeitar os limites quantitativos do programa contidos no programa de ajustamento, isto porque as variações que referi anteriormente são compensadas por outras variações nas rúbricas da despesa ou da receita sem qualquer medida adicional", confirmou igualmente Vítor Gaspar em conferência de imprensa.
Para compensar os efeitos da transferência dos fundos de pensões, mas também da revisão do cenário macroeconómico para o quadro traçado na última revisão pela 'troika' (com a economia a cair 3,3% em vez de 2,8% do PIB) e na perda esperada de receitas fiscais e no aumento da despesa com prestações sociais (em especial subsídio de desemprego), estarão em causa a redução nos juros do empréstimo da 'troika' a Portugal pela União Europeia e ainda uma queda esperada nos juros a que Portugal se está a financiar nos mercados, explicou.
A reprogramação do QREN também entrará para estas contas segundo o governante, permitindo assim cumprir a meta limite de 4,5% do PIB para défice orçamental este ano.
Vítor Gastar explicou ainda que algumas destas operações terão um "impacto exclusivamente em contabilidade pública", ou seja, não serão consideradas pelo menos totalmente nas contas feitas por Bruxelas para o défice orçamental (contabilidade nacional) ou mesmo para efeitos de programa.
"Não estão previstas medidas de austeridade adicionais e nesse contexto o Governo está convencido que temos uma estratégia que é credível e capaz de assegurar os nossos compromissos", reafirmou Vítor Gaspar.