O ministério das Finanças garantiu esta sexta-feira que o cumprimento do novo regime de faturação eletrónica não terá exceções, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e 'software' necessários.
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Segundo fonte do ministério, a reforma do regime de faturação entra em vigor a 1 de janeiro "sem exceções", sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.
"A partir de 1 de janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir eletronicamente os elementos relevantes das faturas. A lei será aplicada sem exceções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano", esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.
Os comerciantes de setores como a restauração e hotelaria queixaram-se esta sexta-feira das dificuldades que estão a ter em atualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil, para que, a 1 de janeiro, possam cumprir as novas regras, que obrigam à emissão de faturas por cada compra efetuada.
A proximidade da data está a levar a uma corrida à compra de novos equipamentos e programas informáticos que deixou os fornecedores do ramo sem capacidade de resposta em tempo útil, explicou à Lusa o vice-presidente da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Júlio Fernandes.
No entanto, o ministério das Finanças recusou qualquer adiamento na entrada em vigor da nova legislação ou qualquer tolerância pelo eventual incumprimento dos empresários.
Numa nota enviada à Lusa, o ministério reforçou ainda que para as empresas com um volume de negócios até 100 mil euros, o Governo instituiu um "modelo simplificado de comunicação das faturas".
"A informação a comunicar por estas empresas será reportada de forma global, sendo apenas exigida a listagem mensal da primeira e última fatura de cada série e o valor global das transações efetuadas", refere.
"Este modelo será disponibilizado no portal das finanças, por forma a permitir que estas empresas possam cumprir a sua obrigação de comunicação de uma forma simplificada e sem encargos ou custos adicionais", esclareceu o ministério de Vítor Gaspar.