A Comissão Nacional de Proteção de Dados recolheu "provas que podem indiciar ilícitos criminais" e enviou-as para as autoridades judiciais.
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A deliberação da Comissão de Dados não especifica que ilícitos criminais poderão estar em causa, mas não só confirma que os alertas da lista VIP estiveram a funcionar durante quatro meses como arrasa a forma como a Administração Tributária trata os dados fiscais dos contribuintes.
O relatório da inspeção da Comissão Nacional de Proteção de Dados anexo à deliberação mostra que, entre março de 2014 e março deste ano 41 pessoas acederam às declarações de IRS do primeiro-ministro, num total de 137 vezes, e que quatro pessoas consultaram as declarações de IRS do presidente da República, num total de nove acessos.
Ainda, revela que, após a publicação de notícias, a Administração Tributária abriu um processo de auditoria ao acesso aos dados da mãe do ex-primeiro ministro, em 2014. No ano anterior, o mesmo tinha sucedido à consulta de dados do antigo ministro da Economia do Governo socialista, Manuel Pinho.