As Câmaras de Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira apresentaram uma ação judicial junto do Supremo Tribunal Administrativo destinada a travar a criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, integrada no grupo Águas de Portugal.
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A ação deu entrada no tribunal na passada terça-feira e pede a declaração de nulidade dos atos administrativos que decretaram a extinção da antiga empresa, a SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão, e a criação da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, bem como dos respetivos contratos de concessão. As duas medidas foram decretadas pelo Governo sem o consentimento das autarquias, acionistas das empresas, dizem, em comunicado.
A Águas de Lisboa e Vale do Tejo resulta da fusão de oito sistemas multimunicipais e, apesar de ter presidente e sede na Guarda, viu a gestão ser entregue à EPAL, de Lisboa.
Os municípios alegam que foi violada a autonomia do poder local e princípios constitucionais como os da subsidiariedade e descentralização territorial. Ainda, invocam o facto de o serviço de captação, tratamento e distribuição de água ser competência municipal
A reorganização feita pelo anterior Governo vai implicar uma subida de 19% do preço da água e de 12% do saneamento, para os municípios que integravam a extinta SIMTEJO. A restruturação também está a ser contestada por municípios do Grande Porto, antes acionistas da Águas do Douro e Paiva. A criação da Águas do Norte também implicará um aumento do preço da água e saneamento a pagar pelas autarquias do litoral e a descida no interior.