Sistema de alerta para levantamentos em dinheiro acima de 50 mil euros ia ser criado até 2020, mas ainda não existe. Ministério Público ainda não acede à base de dados do Fisco.
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O Governo não implementou mais de metade das medidas do plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira. Das 60 medidas previstas para o final do ano passado, 37 ficaram na gaveta. Entre elas está a comunicação obrigatória de levantamentos acima de 50 mil euros, anunciada em 2017, bem como a contratação de especialistas em inteligência artificial ou a permissão de acesso do Ministério Público às bases de dados da Autoridade Tributária (AT).
O relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2022 revela que há 37 medidas “por implementar”, duas “parcialmente implementadas” e 21 “implementadas”. Está por cumprir a criação do regime de comunicação de levantamentos em dinheiro acima de 50 mil euros. A ideia é que os bancos avisem a AT sempre que alguém levanta 50 mil euros em numerário, ao balcão. Atualmente, os bancos podem reportar qualquer levantamento suspeito, mas nenhuma lei obriga ao reporte.