Associação setorial alerta para a falta de critérios de repartição do valor tributável em menus e buffets.
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A Associação Nacional de Restaurantes (PRO.VAR) considera que a cobrança de IVA a 23% nos menus e bufetes que incluam refrigerantes ou bebidas alcoólicas “introduz mais uma dificuldade aos empresários” da restauração.
Daniel Serra, presidente da PRO.VAR, afirma ao JN/Dinheiro Vivo que “a preocupação do Governo” devia ser “encontrar uma solução que viabilize o setor da restauração”, defendendo que a recente orientação do Fisco para a atividade tem o efeito “inverso”.
O “Jornal de Negócios” noticiou ontem que a Autoridade Tributária (AT) divulgou no Portal das Finanças uma orientação para que os restaurantes, sempre que um menu faturado inclua refrigerantes, cerveja, vinho ou outra bebida alcoólica, apliquem em toda a conta o IVA a 23%. Isto decorre das alterações introduzidas ao Código do IVA com o Orçamento do Estado para 2024.
“Percebe-se a intenção: o Governo - e a AT salvaguarda isso - não quer correr o risco de os empresários do setor tomarem a parte pelo todo e apliquem o IVA a 13% em tudo”, prossegue Daniel Serra.
Os sumos, os néctares e as águas gaseificadas, até agora tributados a 23%, passam para um IVA de 13%, enquanto os refrigerantes e as bebidas alcoólicas continuam a ser tributados a 23%. Ou seja, esta orientação da AT procura assegurar que todas as bebidas vendidas nas refeições passam a ser tributadas com a taxa de IVA de 13%, com exceção dos refrigerantes e do álcool.
No entanto, a alteração ao Código do IVA eliminou os critérios de repartição do valor tributável em menus e bufetes. O que quer isto dizer? “Os menus normalmente são criados para simplificar, mas, desta forma, o empresário terá de ter o cuidado de saber se a pessoa está a beber um refrigerante, uma água com gás ou um néctar. O empresário que não tiver o cuidado de discriminar os consumos vai entregar o IVA a 23%, o que retira viabilidade à operação”, comenta o presidente da PRO.VAR, sublinhando que esta alteração no IVA da restauração “não impacta no consumidor final”.
Para Daniel Serra, o ideal seria a “redução do IVA nas comidas”, bem como baixar de 13% para 6% o IVA das bebidas “e não esta situação muito parcial, que levanta dificuldades”.
Identidade
A PRO.VAR foi criada em 2014 e é liderada por Daniel Serra desde esse ano. Está integrada na Associação Empresarial de Portugal (AEP) e assume como missão a promoção, inovação e defesa do setor específico da restauração.
Em silêncio
Contactadas, a Deco/Proteste e a Associação de Hotelaria, Restauração e Simulares de Portugal (AHRESP) não responderam até ao fecho da presente edição.