O Ministério das Finanças autorizou, através de um despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, as instituições de ensino superior público a utilizar parte das reservas orçamentais obrigatórias previstas no Orçamento de Estado que têm como objectivo assegurar o equilíbrio orçamental.
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Fonte oficial das Finanças defendeu que esta decisão não implica "qualquer excepção à lei" e que a "possibilidade de descativação pelo senhor ministro de Estado e das Finanças está prevista na própria lei".
A mesma fonte adiantou, ainda, que "as instituições do ensino superior continuam sujeitas às cativações e às reservas previstas na lei".
No despacho, Emanuel dos Santos, ao que o JN apurou, determina que as instituições públicas do ensino superior têm de constituir uma reserva de 20% das verbas arrecadadas com "taxas, multas e outras penalidades", e autoriza a sua utilização pelas universidades e politécnicos "apenas depois de esgotado o recurso à gestão flexível e depois de adoptadas medidas concretas tendo em vista contribui para a melhoria do seu saldo".
Esta medida visa permitir às instituições a prossecução dos objectivos políticos traçados pelo Governo para o ensino superior em que se inclui, por exemplo, a qualificação nos próximos quatro anos de 100 mil activos. Um compromisso que faz parte do Contrato de Confiança assinado entre o Governo e as instituições de ensino superior, no qual o Estado também se comprometeu a transferir uma verba de 100 milhões de euros para os politécnicos e universidades para que cumpram com este objectivo.
O Governo determinou que todos os ministérios estão obrigados a proceder a cativações e reservas orçamentais de 20% da verba do PIDDAC e de outros fundos. Inicialmente, a verba a reter era de 12,5%, mas, em Junho, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, aumentou as restrições para 20%.
Na altura, o primeiro-ministro, José Sócrates , falou na possibilidade de excepções nos casos do Ensino Superior e da Cultura. O despacho das Finanças clarifica a situação do Ensino Superior mas falta esclarecer se também há excepções no caso da Cultura, em que se previa a manutenção do valor de 12,5% nas reservas e cativações.