O Novo Banco tem responsabilidades de reembolsar os clientes do papel comercial do Grupo Espírito Santo, defendeu, esta terça-feira de manhã, o presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, no seu regresso à comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES, onde já tinha estado a 18 de novembro.
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Carlos Tavares lembrou que, nas contas de julho do BES foram criadas provisões, no valor de centenas de milhões de euros, para o reembolso dos clientes de retalho que compararam papel comercial do grupo, pelo que entende que o banco assumiu a "responsabilidade" por esse pagamento, que agora compete ao Novo Banco.
"A CMVM entende que não há ilegalidade em transferir estas obrigações de reembolso para o Novo Banco. São certamente obrigações mais do que morais", disse Carlos Tavares, na sua intervenção inicial na Assembleia da República, onde não se pronunciou sobre a solução concreta que hoje está a ser avançada na imprensa, e que implica perdas de mais de 50% para os clientes.
O presidente da CMVM não escondeu que há diferenças de opinião entre a CMVM e o Banco de Portugal (BdP), mas insistiu que "os supervisores têm obrigação de encontrar uma solução que compatibilize os dois interesses", os do banco e os dos clientes, dizendo acreditar que isso ainda pode acontecer.
"É um caso de defesa dos investidores e que tem de ser conjugado com as questões jurídicas que resultam de um banco em resolução, que é uma situação nova", disse, sem se referir à solução em concreto que terá sido articulada entre o BdP e o NB. "Neste momento o menos importante é a diferença de opiniões e que encontremos uma solução que seja justa e que tenha o mínimo de riscos jurídicos possível", disse.
Na sua intervenção inicial, Carlos Tavares revelou que a CMVM já abriu processos de averiguações preliminares a 80 investidores que realizaram vendas expressivas de ações do BES nas últimas semanas de vida do banco. E admitiu que venham a ser feitas participações ao Ministério Público por abuso de informação privilegiada, havendo vários casos já identificados que "suscitam dúvidas".
O regulador disse que, para alguns investidores institucionais, o comunicado de 10 de julho do Banco de Portugal sobre a exposição do BES ao GES "terá constituído informação que motivou reduções relevantes de exposição ao BES" por parte de grandes investidores, enquanto os clientes particulares continuaram a comprar ações do banco.
Carlos Tavares disse também que, em relação à venda de papel comercial da ESI e da Rioforte, serão "seguramente" abertos processos de contraordenação por por más práticas de comercialização. Revelou que "há indícios de intervenção personalizada e individualmente dirigida a clientes do BES", ou seja, os clientes foram persuadidos a investir nestes produtos, e que "alguns documentos exibidos são susceptíveis de induzir em erro quanto à responsabilidade pelo reembolso", dando a entender que seria uma responsabilidade do BES.